PORTARIA AN/MGI Nº 195, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AN/MGI Nº 195, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e
a Tabela de Temporalidade e Destinação de
Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim
da Fundação Biblioteca Nacional.
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e com fundamento no
Artigo 22, do Regimento Interno do Arquivo Nacional, aprovado pela Portaria nº 2.433 do
Ministério de Justiça, de 24 de outubro de 2011, e considerando a Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991, o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002, o Decreto nº 4.915, de 12
de dezembro de 2003 e o Decreto Nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e o que consta
do processo nº 08227.001563/2022-96, resolve:
Art.1ºAprovaroCódigodeClassificaçãodeDocumentoseaTabeladeTemporalidadee
Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Fundação Biblioteca Nacional.
Parágrafo único. Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
(CPAD) da Fundação Biblioteca Nacional dar publicidade aos instrumentos de gestão de
documentos e zelar pela sua correta aplicação.
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Fundação
Biblioteca Nacional deverá apresentar ao Arquivo Nacional, com periodicidade não superior a
12 (doze) meses, relatório de aplicação dos instrumentos de gestão de documentos, com:
I - análise da sua adequação quanto à finalidade de apoiar a avaliação e seleção
dos documentos produzidos e acumulados no seu âmbito de atuação; e
II - informações específicas quanto ao volume ou mensuração do acervo:
a) classificado;
b) selecionado com vistas à destinação final; e
c) efetivamente eliminado.
§1º As informações de que trata o inciso II do caput deverão ser também
referentes à aplicação do código e classificação e tabela de temporalidade e destinação de
documentos de arquivo relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal, aprovadas
pela Portaria AN nº 174, de 23 de setembro de 2024.
§2º O relatório de que trata o caput deverá ser enviado por meio do Sistema
de Informações Gerenciais do SIGA (sigsiga.an.gov.br), conforme modelo disponível no
portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 3º O Arquivo Nacional, a partir da análise do relatório de que trata o art.
2º, poderá, conforme o caso:
I - propor medidas saneadoras, de caráter técnico ou administrativo, para
garantir a adequada aplicação dos instrumentos de gestão de documentos;
II - propor que a CPAD faça alterações ou complementações nos instrumentos
de gestão de documentos;
III - suspender a aplicação dos instrumentos de gestão de documentos até a
realização de alterações ou complementações necessárias; e
IV - revogar, motivadamente, a aprovação dos instrumentos de gestão de documentos.
Art. 4º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da
Fundação Biblioteca Nacional avaliar a qualquer tempo a necessidade de revisão do código
de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo
relativos às atividades-fim do órgão e submetê-los à aprovação da Direção-Geral.
Parágrafo único. As solicitações de revisão dos instrumentos de gestão de documentos
previstos no caput deverão ser encaminhadas utilizando o modelo de relatório circunstanciado,
disponível no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 5º Os instrumentos de gestão de documentos e os modelos de relatórios encontram-
se disponíveis para consulta no portal eletrônico do Arquivo Nacional (www.gov.br/arquivonacional).
Art. 6 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA FLÁVIA MAGALHÃES PINTO
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 70, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, pag. 185, onde se lê: "Art. 1º Instituir o
Comitê Técnico de Assinatura Digital com o objetivo de dar suporte ao Diretor-Presidente
para a implementação das diretrizes de assinatura digital e validação dessas assinaturas
estabelecidas no âmbito da ICP-Brasil e das assinaturas avançadas do GovBr", leia-se: "Art.
1º Instituir o Comitê Técnico de Assinatura Digital com o objetivo de dar suporte ao
Diretor-Presidente para a implementação das diretrizes de assinatura digital e validação
dessas assinaturas estabelecidas no âmbito da ICP-Brasil."
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VALORIZZE CORRETORA DE
SEGUROS, CNPJ: 44.144.567/0001-07, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB,
AC CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.003251/2024-01.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIVIX CERTIFICADORA DIGITAL,
CNPJ: 19.338.183/0001-88, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC
CERTISIGN JUS e AC OAB. Processo n° 00100.003251/2024-01.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PVG INSURANCE, CNPJ:
31.366.045/0001-08, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN
JUS, AC OAB e AC SINCOR. Processo n° 00100.003250/2024-59.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ANCORA CERTIFICAÇÃO DIGITAL,
CNPJ: 24.793.475/0001-40, vinculada à AC VALID BRASIL, AC VALID SPB e AC VALID RFB.
Processo n° 00100.003346/2024-17.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SOLUFT, CNPJ: 22.469.553/0001-20,
vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA, AC SOLUTI RFB, AC SOLUTI JUS e AC CERTIFICA ANÁPOLIS.
Processo n° 00100.003344/2024-28.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR REGISTRA CONSULTORIA, CNPJ:
42.741.476/0001-23, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA e AC SOLUTI JUS. Processo n°
00100.003342/2024-39.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SINCOR SE, CNPJ: 32.743.452/0001-
50, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS e AC OAB.
Processo n° 00100.003252/2024-48.
INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR SCRIPT CERTIFICADORA, CNPJ
54.265.386/0001-92, vinculada à AC SYNGULARID MULTIPLA. Processo n° 00100.002758/2024-30.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR DIGI, CNPJ 34.403.244/0001-37,
vinculada à AC SAFEWEB RFB. Processo n° 00100.002749/2024-49.
DEFIRO o credenciamento da AR MIDIA TECNOLOGIA DIGITAL, CNPJ
51.775.178/0001-45, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002748/2024-02.
DEFIRO o credenciamento da AR MINAS ID TECNOLOGIA, CNPJ 55.024.320/0001-
73, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002778/2024-19.
DEFIRO o credenciamento da AR ESPAÇO EMPREENDER, CNPJ: 51.334.614/0001-
40, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo n° 00100.002867/2024-57.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor