PORTARIA Nº 829, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 829, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Celebração do Contrato de Concessão de Uso Onerosa,
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária- Incra, em favor da Companhia Energética de
Pernambuco - Celpe.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA,, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental
deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, combinado com o art. 104, incisos IV e V,
do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
CONSIDERANDO o Art. 4º do da Resolução nº 436, de 29 de junho de 2020, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do Incra.
CONSIDERANDO a Resolução Autorizativa nº 9.053, de 7 de julho de 2020, da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a qual declara a Utilidade Pública em favor da à
Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.
CONSIDERANDO os termos e exposições constantes no PARECER n.
00039/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21504063), aprovado pelo
DESPACHO n. 00340/2024/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (21504066), bem
como a NOTA n. 00076/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (17386669).
CONSIDERANDO as manifestações da Divisão de Consolidação de Projetos de
Assentamentos - DDC-3 nos Despachos SEI nº (22507795) e (22507795), acolhida pela Diretoria
de Desenvolvimento Sustentável - DD, no Despacho SEI nº (22518067).
E, por fim, considerando o constante dos autos do processo nº
54000.064695/2020-39, resolve:
Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho Diretor, a celebração do Contrato de
Concessão de Uso Onerosa, entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- Incra,
em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.
Art. 2º Delegar competência ao gestor da Superintendência Regional do Médio São
Francisco - SR(MSF) para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto a esta
Autarquia celebrar o instrumento de Contrato de Concessão de Uso Onerosa, em favor da
Companhia Energética de Pernambuco - Celpe.
Art. 2º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI