PORTARIA Nº 4.323, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.323, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.014544/2010-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PAULO ANTONIO DAZA CUELLAR, de nacionalidade
boliviana, filho de Carlos Daza Kichter e de Maria Leli Cuellar Kichter, nascido no Estado
Plurinacional da Bolívia, em 4 de julho de 1989, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 2 (dois) anos,
a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0394305/2023.
Interessado: SHOHEL MASUD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certificado de curso à distância sem a informação de avaliação presencial, bem
como não apresentou a legalização da certidão de antecedentes criminais do seu país de
origem, e portanto não atende à exigência contida nos incisos III e IV art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017 e nos itens 6 e 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500125/2024.
Interessado: MELQUIADES ALMENARES SANCHEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto não atende ao
requisito previsto no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto
9.199/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 201/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Tornar sem efeito
Interessado: CARLOS FRANCISCO JOAO
Processo: 235881.0403572/2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização nº 4.195, de
4 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2024,
que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da
Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, CARLOS
FRANCISCO JOAO - V608983-B, natural de Angola, nascido em 22 de setembro de 1977,
filho de BERNADO FRANCISCO JOAO e filho de NAZARE CARLOS FRANCISCO, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº235881.0403572/2023).
MARTHA PACHECO BRAZ