PORTARIA Nº 4.322, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.322, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08704.008788/2015-71, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 590, de 07 de
junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de MARIALEX JHOELYS MARTINEZ LARA, de nacionalidade
venezuelana, filha de Alexandre Martinez e de Maria Lara, nascida na República Bolivariana
da Venezuela, em 24 de abril de 1994, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo
193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ