PORTARIA Nº 4.319, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.319, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08335.000205/2022-39, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUAN CARLOS PENA PEREZ, de nacionalidade
boliviana, filho de Jesus Pena Perez e de Basilia Perez Flores, nascido no Estado Plurinacional
da Bolívia, em 21 de fevereiro de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a
partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ