PORTARIA Nº 4.305, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.305, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08205.002785/2023-65, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIZ ERIC ANTONIO PIZARRO DIAZ, de
nacionalidade chilena, filho de Luiz Americo de Pizarro Gonçales e de Rita Diaz Peres,
nascido na República do Chile, em 24 de agosto de 1979, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos
e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ