PORTARIA Nº 222, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 35. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. Todos os atos de 04/12/2024

PORTARIA Nº 222, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº
118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, Medida Provisória nº 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto nº 11.725
de 04 de outubro de 2023 e Lei nº 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais
informações que constam nos autos do Processo nº 16100.003809/2024-81, resolve:
Art. 1º Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, as
deliberações constantes do Ato Deliberativo, de 1º de novembro de 2024, da sociedade
estrangeira LHF LLC, autorizada a funcionar no Brasil por meio da Portaria nº 12.340, de 15
de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 18 de maio de 2020,
concernentes à alteração do objeto social de sua filial no Brasil, que passará a ter como
atividade principal: 7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão, exceto consultoria
técnica específica; como atividades secundárias: 6822-6/00 - Gestão e administração da
propriedade imobiliária; e como objeto social: atividades de administração de fundos por
contrato ou comissão, outras sociedades de participação, exceto holdings, e atividades de
consultoria em gestão empresarial; e à alteração do capital social, que passará de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES