PORTARIA Nº 16, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 16, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os
arts. 1º e 2º, inciso II, da Portaria SRRF10 nº 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando
a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto
de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de
janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964,
de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de
2000, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada
a hipótese de exclusão prevista no inciso XI do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de
2000 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de
receita bruta por nove meses consecutivos, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo,
com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante no
processo administrativo de representação a seguir indicado.
. .CNPJ .NOME EMPRESARIAL .PROCESSO .DT. EFEITO
. .88.627.724/0001-00 .COMERCIAL DE PNEUS
CARREIRO LTDA
.11020-740090/2024-39 .01/01/2025
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LILIAN PERAZZOLO ATZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 38, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº
13033.174159/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa RANDON IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ
sob nº 89.086.144/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da
empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob nº 17.227.422/0151-29.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais
serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a
quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De
espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a
10 mm
.7208.37.00 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a
quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.
Outros
.7208.38.90 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de
largura igual ou superior a 600 mm: - Outros,
simplesmente laminados a quente, em rolos
.7225.30.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 38, de 22 de novembro de 2024,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação
deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com
suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias.
.8716.39.00 .0%
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias: "Cisternas"
.8716.31.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da
União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a
pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 39, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº
1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo
nº 13033.174159/2024-18, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de
4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o
estabelecimento da empresa RANDON IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito no
CNPJ sob nº 89.086.144/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o
estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob nº
17.227.422/0151-29.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo
relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte
SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a
quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De
espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior
a 10 mm
.7208.37.00 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a
quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.
Outros
.7208.38.90 .3,25%
. .Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de
largura igual ou superior a 600 mm: - Outros,
simplesmente laminados a quente, em rolos
.7225.30.00 .3,25%
Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável
tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte
SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a
expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 38, de 22 de novembro de 2024,
publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da
publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este
constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações
Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição Do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias: "cisternas"
.8716.31.00 .0%
. .Outros reboques e semirreboques, para transporte de
mercadorias.
.8716.39.00 .0%
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem
como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá
efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial
da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou
a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da
Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELLO
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de novembro de 2024, Seção 1, pág. 40,
onde se lê:
Anexo III. 2. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE APOSTAS EM ABERTO EM 1º DE
JANEIRO DE 2025. Identificação por CPF dos recursos de cada apostador em apostas em
aberto na pessoa jurídica remetente no dia 1º de janeiro de 2025.
leia-se:
Anexo III. 2. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE APOSTAS EM ABERTO EM 1º DE
JANEIRO DE 2025. Identificação por CPF dos recursos de cada apostador em apostas em
aberto na pessoa jurídica receptora no dia 1º de janeiro de 2025.
onde se lê:
Anexo III. 3. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE APOSTAS EM ABERTO EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2025. Identificação por CPF dos recursos de cada apostador em apostas em
aberto na pessoa jurídica remetente no dia 28 de fevereiro de 2025.
leia-se:
Anexo III. 3. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE APOSTAS EM ABERTO EM 28 DE
FEVEREIRO DE 2025. Identificação por CPF dos recursos de cada apostador em apostas em
aberto na pessoa jurídica receptora no dia 28 de fevereiro de 2025.
onde se lê:
Anexo III. 6. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS REVERTIDOS NA FORMA
DA LEI Nº 14.790, DE 2024. Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados
nas contas transacionais na pessoa jurídica remetente no dia 31 de junho de 2025 que não
foram transferidos para os apostadores e foram revertidos para o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
(Funcap), na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
leia-se:
Anexo III. 6. PLANILHA COM IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS REVERTIDOS NA FORMA
DA LEI Nº 14.790, DE 2024. Identificação por CPF dos recursos de cada apostador registrados
nas contas transacionais na pessoa jurídica remetente no dia 30 de junho de 2025 que não
foram transferidos para os apostadores e foram revertidos para o Fundo de Financiamento
Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
(Funcap), na forma do art. 32, § 1º, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 22.790 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MATHEUS FELIPE MARINHO DA SILVA, CPF nº ***.466.954-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.791 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ÁLVARO QUEIROZ, CPF nº ***.065.351-**, a prestar os serviços de
Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25
de fevereiro de 2021.
Nº 22.792 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza LEONARDO FERREIRA SOUZA, CPF nº ***.735.871-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.793 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza CLAUDIA ADRIANA GIORJÃO FIGUEIREDO, CPF nº ***.723.328-**,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.794 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a KHAN CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS
LTDA., CNPJ nº 40.828.316, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR