PORTARIA Nº 15.897, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.897, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
conferem o art. 34, incisos VII e VIII do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30,
de 21 de maio de 2008, e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que
consta do processo nº 00058.010523/2022-12, resolve:
Art. 1º Aprovar:
I - a Instrução Suplementar nº 119-001, Revisão M (IS nº 119-001M), intitulada
"Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 121"; e
II - a Instrução Suplementar nº 119-004, Revisão K (IS nº 119-004K), intitulada
"Processo de certificação de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC nº 121".
Parágrafo único. As Instruções de que trata este artigo encontram-se
disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-
servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de
computadores.
Art. 2º Ficam expressamente revogadas:
I - a Portaria nº 12.935, de 23 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56, que aprovou a IS nº 119-001,
Revisão L; e
II - a Portaria nº 12.856, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 20 de outubro de 2023, Seção 1, página 86, que aprovou a IS nº 119-004,
Revisão J.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 15.871/SPO, de 25 de novembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2024, Seção
1, página 167, onde se lê: "...processo nº 00058.044948/2023-14,..." leia-se:
"...processo nº 00058.007154/2024-42,...".