PORTARIA Nº 1.169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Promoção de
Igualdade de Oportunidades para o acesso de
estudantes da rede pública de ensino à Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica -
PartiuIF.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e na
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de
Oportunidades para o acesso de estudantes da rede pública de ensino à Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica - PartiuIF, com a finalidade de oferecer aulas
e atividades voltadas para a recuperação de aprendizagens de estudantes do nono ano do
Ensino Fundamental matriculados em escolas públicas, e recompor as habilidades e
competências necessárias para melhorar as oportunidades educacionais de acessar e
permanecer no Ensino Médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica.
Art. 2º O PartiuIF será executado em colaboração pela Secretaria de Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, pela Secretaria de Educação
Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da
Educação e por instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica habilitadas.
Art. 3º São diretrizes do PartiuIF:
I - a colaboração entre as instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e o Ministério da Educação, reconhecendo a
autonomia dessas instituições e o papel indutor, articulador e coordenador do Ministério
da Educação;
II - o respeito à autonomia didático-científica das Instituições Executoras;
III - a garantia do direito à educação conforme a finalidade e os princípios
estabelecidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IV - a garantia do direito à aprendizagem dos estudantes do último ano do
Ensino Fundamental como elemento estruturante para a construção de trajetórias
escolares bem-sucedidas e redução de desigualdades educacionais;
V - a equalização de oportunidades educacionais, considerados os aspectos
regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;
VI - a superação de toda forma de preconceito e discriminação;
VII - a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e
regional;
VIII - o respeito à liberdade e a promoção da tolerância e da educação
inclusiva;
IX - a consolidação dos direitos humanos e educacionais dos grupos
vulneráveis; e
X - a priorização de atendimento aos grupos sociais em maior situação de
vulnerabilidade.
Art. 4º São objetivos do PartiuIF:
I - estruturar ações voltadas à recomposição de aprendizagens dos estudantes
público-alvo;
II - estimular o acesso e a permanência do público-alvo nos cursos técnicos
articulados ao Ensino Médio da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica;
III - desenvolver conteúdos alinhados aos currículos das instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
IV - possibilitar o desenvolvimento de ações complementares que vão além dos
conteúdos acadêmicos, incluindo oficinas de redação, debates, orientação psicopedagógica,
acompanhamento psicossocial e eventos culturais;
V - acompanhar o progresso acadêmico e emocional dos estudantes;
VI - estimular a participação ativa dos familiares na jornada educacional dos
jovens;
VII - contribuir para a superação das práticas discriminatórias e das
desigualdades na educação brasileira;
VIII - implementar ações que visem ao enfrentamento das desigualdades
étnico-raciais na educação, à equidade nas condições de oferta de todas as modalidades
da Educação Básica e à prioridade no atendimento aos grupos sociais em maior situação
de vulnerabilidade; e
IX - assegurar o direito à educação de qualidade aos grupos mais vulneráveis e
sua permanência e êxito escolar.
Art. 5º O PartiuIF será destinado aos estudantes de grupos prioritários, com
maior histórico de vulnerabilidade social e que compõem o público-alvo da Lei nº 12.711,
de 29 de agosto de 2012, a saber:
I - os que cursaram integralmente a educação em escola pública;
II - os oriundos de famílias com renda igual ou inferior a um salário mínimo per
capita;
III - os autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas; e
IV - a pessoa com deficiência.
Art. 6º A adesão das instituições da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica ao PartiuIF será voluntária, mediante a formalização de Termo de
Execução Descentralizada - TED.
Parágrafo único. O TED a que se refere o caput ficará a cargo da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
Art. 7º As ações do PartiuIF serão implementadas pelas unidades acadêmicas
das instituições que aderirem ao Programa.
Art. 8º Ao Ministério da Educação compete:
I - coordenar e monitorar a implementação do PartiuIF;
II - definir as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica habilitadas para aderir ao PartiuIF;
III - realizar chamamento para adesão das instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
IV - definir os procedimentos de repasse financeiro às Instituições
Executoras;
V - repassar os recursos às Instituições Executoras; e
VI - aprovar as prestações de contas apresentadas pelas Instituições Executoras
após o término do período de oferta.
Art. 9º A formação a ser ofertada no âmbito do PartiuIF será dividida em dois
eixos:
I - básica: composta por três componentes curriculares: Língua Portuguesa,
Matemática e Ciências da Natureza, ministrados presencialmente; e
II - suplementar: composta por atividades complementares como oficina de
redação ou de resolução de problema, debates, orientação psicopedagógica,
acompanhamento psicossocial e monitoramento acadêmico e emocional dos estudantes,
ou outras atividades pertinentes ao contexto específico.
Parágrafo único. As Instituições Executoras terão autonomia para adaptar os
conteúdos conforme as necessidades locais, alinhados aos currículos e aos conteúdos do
processo seletivo adotado pela instituição.
Art. 10. O curso terá carga horária de trezentas e vinte horas, conforme
diretrizes do Ministério da Educação.
Art. 11. O PartiuIF será implementado pelas Instituições Executoras como
Projeto de Extensão.
Art. 12. Às Instituições Executoras compete:
I - selecionar os profissionais que atuarão no PartiuIF;
II - selecionar os estudantes que participarão do PartiuIF;
III - realizar o pagamento dos profissionais bolsistas e da ajuda de custo aos
estudantes;
IV - adotar as providências necessárias para a produção dos materiais didáticos
e aquisição dos materiais de consumo necessários;
V - realizar as demais medidas cabíveis para uma adequada oferta do
Programa; e
VI - apresentar ao Ministério da Educação prestação de contas, após o término
do período de oferta.
§ 1º Os profissionais de que trata o inciso I do caput poderão exercer as
funções de:
I - coordenador de gestão;
II - coordenador pedagógico;
III - professor;
IV - psicólogo, assistente social ou pedagogo; e
V - monitor.
§ 2º Os profissionais de que trata o inciso I do caput farão jus ao recebimento
de bolsas, em valores estabelecidos pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização
de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
§ 3º Os estudantes de que trata o inciso II do caput farão jus ao recebimento
de ajuda de custo, com o objetivo de promover condições de permanência e conclusão do
curso e de auxiliar nas despesas com transporte e alimentação, em valores estabelecidos
pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e
Inclusão.
§ 4º A Instituição Executora poderá selecionar os profissionais que atuarão no
PartiuIF por meio de edital unificado, válido para todas as unidades ofertantes a ela
vinculadas.
Art. 13. As Instituições Executoras deverão designar um Coordenador de
Gestão, responsável por:
I - realizar os procedimentos internos para a execução das ações;
II - adotar as providências necessárias para a distribuição do recurso às
unidades acadêmicas;
III - apoiar e monitorar a implementação da ação junto às unidades
acadêmicas;
IV - manter contato com a equipe do Ministério da Educação e prestar as
informações por ela solicitadas;
V - orientar as unidades acadêmicas para a execução do Programa;
VI - manter registro do andamento das ações visando ao monitoramento e
acompanhamento eficaz do PartiuIF;
VII - elaborar e apresentar ao Ministério da Educação as prestações de contas
do Programa; e
VIII - realizar outras ações correlatas, necessárias para o bom andamento do
Programa na instituição.
Art. 14. As ações do PartiuIF serão financiadas pelo Ministério da Educação,
conforme a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01088/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 13 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 392/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por
Arthur Gaz, no curso superior de tecnologia em Gestão de Recursos Humanos, na
modalidade a distância, ministrado pela Faculdade Auden Educacional - Faed, com sede
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Auden Educação Ltda.,
com sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000499/2024-26.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01091/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 13 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 419/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por
Francisco Rodrigues da Graça, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, ministrado
pela Faculdades Integradas Campos Salles - Fics, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Associação Educativa Campos Salles, com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000540/2024-64.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01055/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 12 de novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 418/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por
Priscila Fernandes Vanacor, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade
a distância, ministrado no polo Novo Hamburgo, no estado do Rio Grande do Sul, pela
Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo município e
estado, conforme consta do Processo nº 23001.000101/2024-51.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos aduzidos no Parecer nº 01097/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 13 de
novembro de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 483/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Raimunda Catarina de
Freitas da Silva, no curso superior de Enfermagem, bacharelado, no período de 2018 a
2023, ministrado pela Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000592/2024-31.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação