PORTARIA Nº 1.168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o funcionamento da Rede Nacional de
Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral
- Renapeti e altera a Portaria MEC nº 2.036, de 23
de novembro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º, parágrafo único, da
Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido o funcionamento da Rede Nacional de Articuladores
do Programa Escola em Tempo Integral - Renapeti, instituída pela Portaria MEC nº 2.036,
de 23 de novembro de 2023, no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral, instituído
pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Art. 2º A Renapeti configura-se como uma ação de fortalecimento e apoio
técnico junto às secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de educação no
âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 3º A Renapeti tem como objetivo assessorar tecnicamente as secretarias
de educação na criação, implementação, monitoramento e avaliação de matrículas de
tempo integral nos termos do art. 3º, § 3º, incisos I, II e III, da Lei nº 14.640, de 31 de
julho de 2023, e das diretrizes contidas na Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de
2023.
Art. 4º A Renapeti orienta-se pelo reconhecimento e fortalecimento do regime
de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos termos do
art. 211, § 4º, da Constituição, e do art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DOS ARTICULADORES DA RENAPETI
Art. 5º Ato da autoridade máxima da Secretaria de Educação Básica, designará
os coordenadores nacionais e os articuladores da Renapeti, previstos no art. 11 da Portaria
MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023.
Art. 6º A seleção e indicação dos articuladores estaduais, distrital e municipais
para compor a Renapeti, previstos no art. 11, incisos II, III e IV, da Portaria MEC nº 2.036,
de 23 de novembro de 2023, será de responsabilidade de cada Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e da União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime Estadual.
§ 1º As secretarias estaduais, distrital e Undimes Estaduais deverão encaminhar
à Secretaria de Educação Básica, ofício com a formalização da indicação do articulador da
Renapeti no prazo de até vinte dias após a publicação desta Portaria.
§ 2º O encaminhamento dos ofícios com a indicação dos articuladores não
desobriga as secretarias estaduais e distrital de educação e Undimes Estaduais do envio de
documentos ao Ministério da Educação, na forma e prazo estabelecidos em regulamentos
e comunicações complementares da Secretaria de Educação Básica e do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 7º Os articuladores deverão cumprir os seguintes requisitos para compor
a Renapeti:
I - ser indicado pela Secretaria de Estado de Educação, pela Secretaria de
Estado de Educação do Distrito Federal e pela Undime Estadual;
II - ser professor em efetivo exercício no magistério da rede pública de ensino
na Educação Básica ou ser professor, em efetivo exercício de cargo de gestão da rede
pública de ensino na Educação Básica;
III - possuir formação em nível superior com experiência mínima de três anos
no magistério; e
IV - possuir experiência comprovada em gestão de políticas públicas e na
oferta de tempo integral na perspectiva da Educação Integral.
Art. 8º Aos articuladores da Renapeti compete:
I - elaborar relatórios técnicos parciais bimestrais, de estudo, análise,
acompanhamento e avaliação da atuação das respectivas redes de ensino, de acordo com
as ações previstas no plano de ação elaborado pelos coordenadores nacionais na
perspectiva do Programa Escola em Tempo Integral;
II - elaborar relatório técnico final anual, de análise, avaliação e
acompanhamento da atuação das respectivas redes de ensino, de acordo com as ações
previstas no plano de ação elaborado pelos coordenadores nacionais na perspectiva do
Programa Escola em Tempo Integral;
III - cumprir com os prazos determinados pela Coordenação Nacional e em
diálogos de alinhamento com a Secretaria de Estado de Educação ou Undime Estadual
para entrega de documentos e ações estratégicas solicitadas;
IV - acompanhar e participar dos encontros, presenciais ou virtuais e das ações
estabelecidas pela Coordenação Nacional;
V - realizar junto às secretarias de educação o plano de ações, estratégias e
produtos estabelecidos pela Coordenação Nacional;
VI - identificar, no âmbito do regime de colaboração, oportunidades de atuação
conjunta e integrada entre os entes federados que aderiram ao Programa Escola em
Tempo Integral, oferecendo apoio e assistência técnica às secretarias de educação;
VII - coletar, organizar e disponibilizar informações referentes à implementação
e manutenção do Programa Escola em Tempo Integral, apoiando o Ministério da Educação
no monitoramento e avaliação;
VIII - promover encontros periódicos, presenciais ou remotos, de
acompanhamento e formação com as equipes engajadas na implementação da jornada de
tempo integral; e
IX - realizar reuniões periódicas, de acompanhamento conforme estabelecido
em plano de ação, aprovado pela Coordenação Nacional da Renapeti, sendo obrigatória a
realização de pelo menos, dois encontros presenciais, por ano com as secretarias de
educação e, quando cabível, com as escolas com jornada de tempo integral.
§ 1º Ao articulador da Renapeti, indicado da Secretaria de Estado de Educação,
caberá o apoio técnico e o assessoramento, no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação.
§ 2º Ao articulador da Renapeti, indicado da Secretaria de Estado de Educação
do Distrito Federal, caberá o apoio técnico e o assessoramento, no âmbito da Secretaria
de Estado de Educação do Distrito Federal.
§ 3º Ao articulador da Renapeti, indicado pelas Undimes Estaduais, caberá o
apoio técnico e o assessoramento, na totalidade de secretarias municipais de educação do
território estadual ao qual foi indicado.
CAPÍTULO III
DAS BOLSAS DA RENAPETI
Art. 9º O Ministério da Educação, por meio do FNDE, concederá bolsas de
formação continuada aos articuladores, previstos no art. 11, nos incisos II a IV, da Portaria
MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, observados os seguintes critérios:
I - a bolsa somente será paga aos articuladores da Renapeti se as atividades
forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de servidor e validadas de acordo
com os critérios de validação de atividades, estabelecidos pelos coordenadores nacionais
conforme disposto:
a) cadastrar e manter atualizada a documentação no Sistema de Gestão de
Bolsa - SGB disponibilizado de acordo com o FNDE e a Secretaria de Educação Básica;
b) assinar o termo de compromisso de aceite de bolsa;
c) participar de encontros formativos periódicos, mediados pela Coordenação
Nacional da Renapeti;
d) assessorar tecnicamente as secretarias estaduais, distrital e municipais de
educação no planejamento, implementação, monitoramento e aprimoramento contínuo da
sua Política de Educação Integral em tempo integral;
e) entregar relatórios técnicos parciais bimestrais e relatório técnico final anual
em conformidade com prazos estabelecidos em SGB; e
f) cumprir as responsabilidades e atribuições conforme previsto na Lei nº
11.273, de 6 de fevereiro de 2006, e no art. 8º, incisos I a IX; e
II - a bolsa não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para
qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras
vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
Art. 10. De acordo com as atribuições específicas estabelecidas para o
desenvolvimento das atividades dos articuladores da Renapeti, em nível estadual, distrital
e municipal, a concessão da bolsa será efetivada no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil
e duzentos reais).
Parágrafo único. Para fins de programação curricular necessária, a designação
dos articuladores, beneficiários das bolsas, que integrarão a Renapeti, será realizada com
previsão de permanência mínima de um ano na função, cujo prazo constará no termo de
compromisso de aceite de bolsa.
Art. 11. É vedada a participação de dirigentes estaduais, distritais ou municipais
de educação como bolsistas em qualquer função, sob pena de suspensão dos pagamentos
de todos os bolsistas cadastrados até que ocorra a devolução total dos valores recebidos
indevidamente.
Art. 12. Caso o articulador selecionado para a Renapeti já seja, ou venha a ser,
bolsista de outro programa de formação regido pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de
2006, poderá assumir responsabilidades elencadas nesta Portaria, contudo sem direito ao
recebimento de bolsa e desde que não haja prejuízo ao desempenho de atribuições já
assumidas, em termos de dedicação e comprometimento.
Parágrafo único. Na hipótese de participação em mais de um programa regido
pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, o bolsista deverá optar pelo recebimento
de apenas uma das bolsas, sendo sua essa responsabilidade.
Art. 13. O pagamento de bolsas aos articuladores da Renapeti fica
condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Educação.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO NACIONAL DA RENAPETI
Art. 14. A Coordenação Nacional da Renapeti tem a atribuição de:
I - estabelecer cronograma de trabalho;
II - reunir-se periodicamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre, sendo
obrigatória, ao menos, um encontro presencial ao ano; e
III - convidar, sempre que pertinente, para contribuir em suas ações,
representantes de outros Ministérios, Universidades, comitês ou comissões, associações
representativas ou instituições, organizações da sociedade civil, Conselhos de Educação,
Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica e Instituições da Rede
Federal.
Art. 15. Aos coordenadores nacionais da Renapeti compete:
I - estabelecer as diretrizes, as ações, o cronograma e a agenda de trabalhos
de assistência técnica e pedagógica da Renapeti, com as secretarias de educação;
II - elaborar o plano de ação, a ser desenvolvido pelos articuladores da
Renapeti de acordo com as diretrizes e perspectivas do Programa Escola em Tempo
Integral;
III - instituir protocolos de comunicação, articulação, assistência,
monitoramento e avaliação da Renapeti, junto às secretarias de educação, considerando
as especificidades dos trabalhos desenvolvidos em cada rede de ensino;
IV - subsidiar a Renapeti com pesquisas, instrumentos, metodologias, dados e
materiais para a assistências técnica e pedagógica junto às secretarias de educação por
meio de encontros periódicos, presenciais e remotos, com intuito de fomentar o
assessoramento dos profissionais na Educação Básica inseridos no contexto do Programa
Escola em Tempo Integral;
V - elaborar relatório de gestão anual quanto à atuação da Renapeti e os
resultados alcançados;
VI - assessorar e acompanhar o trabalho dos articuladores territoriais que
atuam em nível estadual, distrital e municipal;
VII - apoiar os estados, o Distrito Federal e os municípios na implementação,
manutenção e acompanhamento contínuo da execução das formas de assistência técnica
e financeira disponíveis nas diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral por meio do
Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação -
Simec;
VIII - produzir materiais de assistência técnica e implementar instrumentos
para a integração e a comunicação com os articuladores dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios em sua função de apoiar as secretarias estaduais, distrital e municipais
de educação no planejamento, implementação, monitoramento e aprimoramento contínuo
da sua Política de Educação Integral em tempo integral;
IX - promover encontros periódicos, presenciais e remotos, com intuito de
fomentar o aperfeiçoamento profissional e a especialização dos articuladores da Renapeti,
com a instituição de capacitação, palestras, seminários, bem como incentivar formação
continuada por meio de grupos de estudos, pesquisas e tematização de práticas de
governança e gestão pública, referentes à oferta de Educação Integral em tempo integral
na perspectiva do Programa Escola em Tempo Integral; e
X - atuar de forma articulada e integrada, sempre que cabível, com comitês
legalmente constituídos, na oferta de Educação Integral em tempo integral nas
modalidades de ensino: Educação Profissional e Tecnológica; Educação Especial Inclusiva;
Educação Bilíngue de Surdos; Educação do Campo; Educação Escolar Indígena; e Educação
Escolar Quilombola.
Parágrafo único. A participação dos coordenadores nacionais na Renapeti será
considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração de qualquer
espécie.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Secretaria de Educação Básica, poderá publicar atos normativos
subsequentes e definir diretrizes das ações de que trata esta Portaria, com cronogramas
e critérios de priorização de ações, entre outros, para alcance dos objetivos e das
diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 17. A Secretaria de Educação Básica prestará apoio necessário ao
funcionamento da Renapeti.
Art. 18. A Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 11. .............................................................................................
I - nove coordenadores nacionais, indicados pelos pelos titulares das
respectivas unidades, sendo:
a) dois da Secretaria de Educação Básica, os quais a coordenará;
b) cinco da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e
Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, sendo um para cada
modalidade de ensino;
c) um da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da
Educação, para a modalidade de Educação Profissional e Tecnológica no âmbito do Ensino
Médio; e
d) um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino
do Ministério da Educação;
II - vinte e seis articuladores da Educação Integral em tempo integral do
território estadual, sendo um representante indicado por cada Secretaria de Estado de
Educação;
III - um articulador da Educação Integral do território distrital, indicado pela
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal; e
IV - vinte e seis articuladores da Educação Integral em tempo integral indicados
pela Undime Estadual e responsáveis pela articulação e apoio aos municípios de cada
estado." (NR)
"Art. 12. ..............................................................................................
I - promover o engajamento, mobilização e planejamento das ações de gestão
em nível do território estadual, distrital e municipal, com foco na expansão das matrículas
em tempo integral na perspectiva do desenvolvimento integral de bebês, crianças e
jovens, assim como sua integração com as demais políticas sociais, culturais, esportivas e
de saúde;
II - assessorar tecnicamente as secretarias estaduais, distrital e municipais de
educação no planejamento, implementação, monitoramento e aprimoramento contínuo da
sua Política de Educação Integral em tempo integral;
III - coletar, organizar e disponibilizar informações referentes à implementação
em nível local apoiando o Ministério da Educação no monitoramento e avaliação;
IV - assessorar as equipes de gestão das secretarias de educação e das
unidades descentralizadas (regionais) no planejamento, implementação de ações e
superação de desafios e atividades em nível territorial relativas à Política de Educação
Integral em tempo integral;
V - identificar instituições, espaços e potenciais educativos existentes nos
estados, Distrito Federal e nos municípios com o intuito de promover sua articulação com
a Política de Educação Integral em tempo integral;
VI - dialogar com organizações da sociedade civil, Conselhos de Educação,
Universidades, Institutos Federais, Centros Federais de Educação Tecnológica e Instituições
da Rede Federal, entre outros atores, convergindo esforços para o aprimoramento da
qualidade da oferta de Educação Integral em tempo integral nos sistemas de ensino;
VII - acompanhar, articular e dialogar com atores públicos da União, estados,
Distrito Federal e municípios, de comitês devidamente constituídos e da sociedade
envolvidos na oferta da Educação Integral em tempo integral nas modalidades de ensino:
Educação Profissional e Tecnológica; Educação Especial Inclusiva; Educação Bilíngue de
Surdos; Educação do Campo; Educação Escolar Indígena; e Educação Escolar Quilombola; e
VIII - divulgar os resultados e experiências da implementação da jornada de
tempo integral, na perspectiva da Educação Integral nas redes de ensino." (NR)
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA