INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 14, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Anexo I, do
Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da
Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 8/2023/GABIN/ICMBio, de 23 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2023, edição nº 162, Seção 1, p. 46,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 30. .............................
I - indenização de benfeitorias, aquisição de imóveis para regularização fundiária e
para gestão de Unidade de Conservação, assim como os respectivos custos cartoriais, judiciais
e/ou outros custos associados;
.............................................
III - custeio de projetos executados pelas organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, inseridos em Acordos de Cooperação com o Instituto Chico Mendes, mediante
chamamento público obrigatório, regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e
normas vigentes;
IV - custeio de projetos executados pelas Fundações de Apoio autorizadas junto ao
Instituto Chico Mendes, conforme regulamentado pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de
1994 e normas vigentes;
V - custeio de projetos de incentivo a pesquisa nas unidades de conservação
executados por Fundações de Amparo à Pesquisa, conforme Lei Estadual específica e normas
vigentes; e
VI - pagamento de contratos firmados pelo Instituto Chico Mendes com previsão
contratual para efetivação de pagamento com recursos de compensação ambiental, desde que
devidamente justificado, e cujo objeto esteja aprovado no PAE.
............................................." (NR)
"Art. 32. .............................
.............................................
V - o recebimento provisório e definitivo de bens na condição de representante do
Instituto Chico Mendes; e
............................................." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES