DESPACHO SG Nº 29, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 29, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Arquivamento Inquérito Administrativo nº 29/2024
Inquérito Administrativo nº 08700.003498/2019-03
Representante: Cade Ex Officio
Representados: Google Inc. e Google Brasil Internet Ltda.
Advogados: Ricardo Mota, Leonor Cordovil e Outros.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as razões da Nota
Técnica nº 70/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (1481800) à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios
de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei nº 12.529/2011.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS SG DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 1.439 - Ato de Concentração nº 08700.009381/2024-92. Requerentes: Oleoplan S.A. - Óleos
Vegetais Planalto e Green Ventures Indústria de Biodiesel Ltda. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.440 - Ato de Concentração nº 08700.009512/2024-31. Requerentes: SPX Capital
Holding Ltda. e SPX SYN Participações S.A. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernanda
Lins Nemer. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.441 - Ato de Concentração nº 08700.009544/2024-37. Requerentes: CCR S.A. e Neoenergia
RenováveisS.A.Advogados:MilenaMundim,ViníciusHercos,JuliaBraga,PaulaCamaraBaptista
de Oliveira e Paloma Caetano Silva Almeida. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.442 - Ato de Concentração nº 08700.009175/2024-82. Requerentes: Química Amparo
Ltda. e Casa dos Ventos S.A. Advogados: Milena Mundim, Vinicius Hercos, Fabricio A. Cardim
de Almeida, Gláucia Gomes Menato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta