DESPACHO SG Nº 16, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 16, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total Ou Parcial) nº 16/2024
Processo Administrativo nº 08700.000620/2022-87 (Apartado Restrito nº
08700.000623/2022-11)
Representante: Cade ex officio
Representados: Laboratório Gross S.A., Next Farma Comércio Ltda., Eugênio José
Gusmão da Fonte Neto, Luiz Renato Garofani e Paulo Augusto Pereira do Nascimento Mós.
Advogados: André Marques Gilberto; Lia Chartouni Segre; Natali de Vicente
Santos Kapulskis; Raphael Csuzlinovics Pires; Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro; Thais
Juliana Ribeiro da Silva; Polyanna Ferreira Silva Vilanova; Ana Flavia Napoli da Silva;
Henrique Muniz da Silva Filho; Isabel de Carvalho Jardim; Fernanda Alves Andrade
Guarido; Leonardo de Souza Prates Menezes; Luiz Alberto Blanchet e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 54/2024/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI nos 1480289
e 1480291) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as suas
razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos
apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se:
a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;
b) pela condenação dos Representados a seguir elencados, por entender
que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com o art. 20,
incisos I, II, III e IV, c/c art. 21, incisos I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/1994,
correspondentes ao art. 36, caput, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d",
da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se ainda a aplicação de multa por infração à
ordem econômica nos termos da Lei de Defesa da Concorrência, além das demais
penalidades entendidas cabíveis: (i) Next Farma Comércio Ltda.; (ii) Eugênio José
Gusmão da Fonte Neto; (iii) Luiz Renato Garofani; e (iv) Paulo Augusto Pereira do
Nascimento Mós;
c) pelo arquivamento do Processo Administrativo em relação ao
Representado Laboratório Gross S.A., em razão da insuficiência de provas de
participação na conduta investigada;
d) pela remessa do presente relatório circunstanciado ao Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
de Justiça de Defesa da Ordem Econômica e Tributária; e
e) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão
pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa
Cade n.º 21, de 18 de outubro de 2022.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
JULGAMENTO
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.002241/2024-93
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento
Agrícola S.A., Valter Gatto, Valdir Gatto, Vilson Gatto, Clair Gatto, Roberto Gatto e Ruth
Mara dos Santos Gatto.
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur
Felipe Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de
infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011, e condenou a representada, com aplicação
de multa no valor de R$ 1.832.011,87, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.001008/2024-93
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: NovaAgri Infra-Estutura de Armazenagem e Escoamento
Agrícola S.A. e Safras Armazéns Gerais Ltda.
Advogados: Olavo Zago Chinaglia, Beatriz Catto Ribeiro de Castro, Arthur
Felipe Azevedo Barretto, Marília Garcia da Silva e Marcelo Bachili Avendano.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, reconheceu a configuração de
infração ao art. 88, §3º da Lei 12.529/2011, e condenou a representada, com aplicação
de multa R$ 2.259.176,09, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005460/2019-67
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Mais Distribuidora de Veículos S.A.; M&L Comércio de
Veículos Automotores Ltda.; Green Star Peças e Veículos Ltda.; Geniali Distribuidora de
Veículos Ltda.; Etrusca Distribuidora de Veículos Ltda.; United Auto São Paulo Comércio
de Veículos Ltda.; André Britto Novis e Christiana de Souza Ramos Novis; Soma
Automóveis Ltda.; Dijon Administradora de Imóveis Ltda.; Strada Veículos e Peças Ltda.;
Roberto Luiz Faberge e Itavema France Veículos Ltda.
Advogados: Luiz Alberto Lazinho; Cristiano Diogo de Faria; Michelle Sobreira
Ricciardi Rosa; Priscila Fioratti; Elayne Lopes Lourenço; Victor Daher; Nayara Firmes
Caixeta; Larissa Aguiar Barros Heras Saba; Kleber Roberto Carvalho Del Gessi; Mário
Antoni; Alberto Antoni; Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto; Raphaela Boffe Palma;
André Britto Novis; Christiana de Souza Ramos Novis; Paulo Sergio Ayub; Mauricio
Sanzovo; Alexandre Silva de Miranda Souto; João de Souza Faria; Mauro Campos de
Siqueira; Cássia Regina Campos de Siqueira; João de Souza Faria Figueiredo Santoro;
Raquel Botelho Santoro; Fernanda de Carvalho Brasiel e Leandro Baeta Ponzo.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
O processo foi retirado de pauta a pedido do Conselheiro-Relator.
6. Requerimento de TCC nº 08700.001899/2024-88
Requerente: Tokai Rika Co. Ltd. ("TOKAI RIKA").
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Felipe
Cardoso Pereira.
Relator: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de
compromisso de cessação, nos termos do Despacho da Presidência nº 95/2024.
7. Requerimento de TCC nº 08700.001901/2024-19
Requerente: Tokai Rika Co. Ltd. ("TOKAI RIKA").
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Lorena Leite Nisiyama e Felipe
Cardoso Pereira.
Relator: Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, homologou a proposta de
compromisso de cessação, nos termos do Despacho da Presidência nº nº 96/2024.
4. Processo Administrativo nº 08700.002160/2018-45
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Sindicato dos Transportadores Autônomos de Contêineres e
Cargas em Geral de Itajaí e Região (Sintracon/SC).
Advogados: Dalírio Anselmo da Silva e André Bona da Silva.
Relator: Conselheiro Víctor Oliveira Fernandes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerial.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação do
Representado, com aplicação de multa no valor de R$100.000, determinou também
que a representada remova de seus endereços eletrônicos todas as referências
remanescentes à tabela de preços, com fundamento no art. 38, inciso VII, da Lei nº
12.529/2011, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
5. Processo Administrativo nº 08700.005638/2020-11
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Augustinho Stang, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ
08.033.253/0001-73, Stang & Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ 08.033.253/0018-11, Stang
& Stang Ltda (Posto Delta), CNPJ 08.033.253/0019-00, Stang & Stang Ltda (Posto Delta),
CNPJ 08.033.253/0016-50, Centro Automotivo Delta Ltda, Marco A. Dinon & Cia Ltda.,
CNPJ 03.370.740/0001-08, Posto Dinon Ltda, CNPJ 04.046.366/0001-52, Valdir Gervinski,
Auto Posto Cipó Ltda. CNPJ 03.356.572/0001-04, Auto Posto Cipó Ltda. CNPJ
03.356.572/0002-87, Auto Posto Cipó Ltda. CNPJ 03.356.572/0003-68, Candoi -
Comércio de Combustíveis Ltda. CNPJ 15.358.516/0002-60, Candoi - Comércio de
Combustíveis Ltda CNPJ 15.358.516/00023-41, Panda Comércio de Combustíveis e
Serviços Ltda, CNPJ 00.118.598/0001-18, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços
Ltda. CNPJ 00.118.598/0003-80, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0005-41, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0006-22, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0010-09, Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. CNPJ
00.118.598/0002-07., Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo (Rede
Stop), CNPJ 09.160.226/0006-39, Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo
(Rede Stop), CNPJ 09.160.226/0007-10, Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de
Petróleo (Rede Stop), CNPJ 09.160.226/0031-40.
Advogados: Edson Rosemar da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Walber
de Moura Agra, Irineu Junior Bolzan, Marcio Sustakowski, Alisson Emmanuel de Oliveira
Lucena, João Afonso Gaspary Silveira, Tulio Marcelo Denig Bandeira e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.Impedimento do Conselheiro
Diogo Thomson de Andrade e Presidente Alexandre Cordeiro Macedo.
Fez uso da palavra o representante do Ministério Público Federal junto ao
Cade, Waldir Alves, reiterando as conclusões do parecer ministerialDecisão: O Plenário,
por unanimidade, determinou o arquivamento do processo em relação aos
representados Stang & Stang Ltda. (Posto Delta), CNPJ 08.033.253/0016-50; Panda
Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. (CNPJ 00.118.598/0010-09); Stopetróleo S.A.
- Comércio de Derivados de Petróleo (Rede Stop), CNPJ 09.160.226/0006-39;
Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo (Rede Stop), CNPJ
09.160.226/0007-10; Stopetróleo S.A. - Comércio de Derivados de Petróleo (Rede Stop),
CNPJ 09.160.226/0031-40; Hélio João Laurindo; e Saulo Peters Souza, por insuficiência
de provas; determinou o arquivamento do processo em relação as empresas Auto
Posto Cipó Ltda. CNPJ 03.356.572/0001-04; Auto Posto Cipó Ltda. (CNPJ
03.356.572/0002-87); e Auto Posto Cipó Ltda. (CNPJ 03.356.572/0003-68) por
ilegitimidade passiva; e determinou a condenação dos seguintes representados, com
aplicação de multas expressas em valores corrigidos em novembro de 2024, as quais
deverão ser adimplidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em
julgado deste processo administrativo: Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda
(CNPJ 00.118.598/0002-07), multa no valor de R$ 53.589,98; Stang & Stang Ltda. (Posto
Delta) (CNPJ 08.033.253/0001-73), multa no valor de R$ 38.112.197,19; Stang & Stang
Ltda. (Posto Delta) (CNPJ 08.033.253/0018-11), multa no valor de R$ 3.149.823,20;
Stang & Stang Ltda. (Posto Delta) (CNPJ 08.033.253/0019-00), multa no valor de R$
530.129,50; Centro Automotivo Delta Ltda, multa no valor de R$ 8.520.935,63; Candoi
- Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ 15.358.516/0002-60), multa no valor de R$
35.736,27; Candoi - Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ 15.358.516/0003-41), multa
no valor de R$ 92.390,97; Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. (CNPJ
00.118.598/0001-18), multa no valor de R$ 1.636.993,11; Panda Comércio de
Combustíveis e Serviços Ltda. (CNPJ 00.118.598/0003-80), multa no valor de R$
1.514.828,70; Panda Comércio de Combustíveis e Serviços Ltda. (CNPJ 00.118.598/0005-
41), multa no valor de R$ 629.534,44; Panda Comércio de Combustíveis e Serviços
Ltda. (CNPJ 00.118.598/0006-22), multa no valor de R$ 552.620,73; Marco A. Dinon &
Cia Ltda., multa no valor de R$ 676.973,68; Posto Dinon Ltda., multa no valor de R$
1.234.937,56; Augustinho Stang, multa no valor de R$ 2.346.267,11; Valdir Gervinski,
multa no valor de R$ 677.790,86; Determino, ainda, a expedição de ofício com cópia
da decisão ao Ministério Público do Estado do Paraná (artigo 9º, §2º, da Lei nº
12.529/20112), para ciência e eventual propositura de Ação para Reparação de Danos
Concorrenciais; (artigos 46-A, 47 e 47-A da Lei nº 12.529/2011) e comunicação à Vara
Criminal da Comarca de Francisco Beltrão do Estado do Paraná, comunicando-a acerca
da decisão; determinou também em relação ao representado Augustinho Stang, a
imposição de proibição de exercer o comércio pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme
art. 38, inciso VI da Lei 12.529/2011 nos termos do voto da Conselheira-Relatora.
REFERENDOS
Documentos apresentados pelo Presidente Alexandre Cordeiro Macedo:
Despacho Presidência nº 89/2024 (Convocação Sessão de Julgamento Processo nº
08700.000014/2024-23); Despacho Presidência Nº 86/2024 (Requisição de pessoal
Processo nº 08700.005028/2019-76).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de
Lima: Despacho Decisório nº 34/2024/GAB3/CADE (Fim da concessão do efeito
suspensivo por expressa previsão regimental Processo nº 08700.002124/2016-10).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes:
Despacho Decisório nº 26/2024/GAB4/CADE (Recebimento do recurso voluntário sem
efeito suspensivo Processo nº 08700.009572/2024-54).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Diogo Thomson de Andrade:
Ofício nº 9530/2024/GAB2/CADE (Processo nº 08700.000556/2019-39).
Documentos apresentados pela Conselheira Camila Cabral Pires Alves:
Despacho Decisório nº 29/2024/GAB5/CADE ( Processo nº 08700.008386/2024-06).
Documentos apresentados pelo Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes:
Despacho Decisório nº 9/2024/GAB1/CADE (Concessão de prazo aos Representados
Processo nº 08700.003473/2021-16); Despacho Decisório nº
10/2024/GAB1/CADE(Concessão de prazo Processo nº 08700.005460/2019-67).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 13h e 20min do dia 27 de novembro de 2024, o Presidente - Substituto
do Cade, Gustavo Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º
e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento
do seguinte item da ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para
consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 4, 5, 6 e 7.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho