DESPACHO Nº 3.661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/12/2024

DESPACHO Nº 3.661, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003509/2024-85, decide:
Anuir previamente à celebração de Contrato de Mútuo a ser firmado entre a
EDP Transmissão Norte Nordeste 2 S.A. - CNPJ nº 55.078.938/0001-16, Mutuária, e sua
parte relacionada EDP - Energias do Brasil S.A. - CNPJ nº 03.983.431/0001-03, Mutuante,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas