DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 71. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 04/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 50300.010501/2024-73.Empresa penalizada: NAVEMAR
TRANSPORTES E COMERCIO MARITIMO LTDA, CNPJ: 14.386.593/0001-80. Objeto e
Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento da infração
tipificada no art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021, por não ter comprovado a
realização de operação comercial na navegação de apoio marítimo e de apoio portuário,
nos quatro trimestres de 2023 e nos dois primeiros trimestres de 2024, e por não ter
apresentado as justificativas que seriam cabíveis no prazo normativo previsto.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente Regional

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