DECISÃO SUFER Nº 126, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 126, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso XVII, do
Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, considerando o que consta no
Processo SEI nº 50500.183098/2024-44, bem como os termos da Portaria MT nº 689, de 17
de julho 2024, decide por atestar que:
Art. 1º A empresa Ferrovia Centro Atlântica S.A. celebrou Contrato de
Concessão, com a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, com início da
vigência em 28 de agosto de 1996 e prazo até agosto de 2026, cujo objeto contempla a
exploração e o desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga da
Malha Centro-Leste, apresentado para fins de emissão de debêntures incentivadas.
Parágrafo único. O ateste de que trata o caput deste artigo é válido
estritamente para os projetos descritos nos autos do processo em epígrafe.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER