DECISÃO SUFER Nº 119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 119, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31
de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.048651/2024-01, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio
de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade
Pública, referente a implantação da Estrada de Ferro (EF-030), localizada entre Barra de
São Francisco/ES e Brasília/DF, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à
Petrocity Ferrovias Ltda., por meio do Contrato de Adesão nº 2/SNTT/MInfra/2021,
celebrado em 9 de dezembro de 2021.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas nos Anexos (27491454 e 27491470) do processo 50500.048651/2024-01,
as quais definem as poligonais de utilidade pública de áreas destinadas à implantação da
Estrada de Ferro (EF-030), localizada entre Barra de São Francisco/ES e Brasília/DF, na
malha autorizada à Petrocity Ferrovias Ltda.
Art. 3º Fica a Petrocity Ferrovias Ltda. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Petrocity Ferrovias Ltda. fica autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER