DECISÃO COREN-PI Nº 159, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-PI Nº 159, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de
suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973,
e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela
Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e:
CONSIDERANDO que os artigos 10 e 16, da Lei nº 5.905/73 definem a receita do
Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os artigos 4€ , 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que
dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; CONSIDERANDO
que a Lei nº 12.514/11 em seu artigo 6°, § 1° e § 2º, alinha-se ao princípio da legalidade
tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos
profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais; CONSIDERANDO que
as disposições da Lei nº 12.514/11 instituem proteção ao profissional, fixando o valor
máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais; CONSIDERANDO a Resolução
Cofen nº 765/2024, de 01 de outubro de 2024, que "Determina aos Conselhos Regionais de
Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades,
taxas e serviços de 2025, e dá outras providências."; e CONSIDERANDO a deliberação na
596ª Reunião Ordinária de Plenário (ROP), dos dias 24 e 25 de outubro de 2024, decide:
Art. 1º Fixar os valores das anuidades, taxas e serviços às pessoas físicas e
jurídicas referentes ao exercício de 2025, no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem
do Piauí, e dá outras providências conforme disposições abaixo:
I - Pessoa Física:
a) Enfermeiro - R$ 480,86 (quatrocentos e oitenta reais e oitenta e seis
centavos);
b) Obstetriz - R$ 456,81 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e um
centavos);
c) Técnico de Enfermagem - R$ 267,14 (duzentos e sessenta e sete reais e
catorze centavos);
d) Auxiliar de Enfermagem - R$ 240,42 (duzentos e quarenta reais e quarenta
e dois reais.
II - Pessoa Jurídica:
a) Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de capital social - R$
703,00(setecentos e três reais);
b) Acima de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00(duzentos mil
reais) - R$ 1.406,02 (um mil quatrocentos e seis reais e dois centavos);
c) Acima de R$ 200.000,00(duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00(quinhentos
mil reais) - R$ 2.109,03(dois mil cento e nove reais e três centavos);
d) Acima de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00(um
milhão de reais) - R$ 2.812,04(dois mil oitocentos e doze reais e quatro centavos);
e) Acima de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00(dois
milhões de reais) - R$ 3.515,03(três mil quinhentos e quinze reais e três centavos);
f) Acima de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00(dez
milhões de reais) - R$ 4.218,06(quatro mil duzentos e dezoito reais e seis centavos);
g) Acima de R$ 10.000.000,00(dez milhões de reais) - R$ 5.624,04(cinco mil
seiscentos e vinte e quatro reais e quatro centavos).
§ 1€As anuidades poderão ser parceladas sem desconto em 05 (cinco) parcelas
mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2025.
§ 2º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 3º Não havendo o pagamento até 31 de maio de 2025 ou pagamento do
parcelamento previsto no parágrafo primeiro deste artigo, o valor da anuidade será
corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de multa de 2%
(dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda a um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública, provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas neste parágrafo.
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
(IPTU);
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 5º Na hipótese de o profissional, vítima de calamidade pública, ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
§6º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no §2º deste artigo.
§7º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 2° Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho
Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:
I - Taxa de expedição de carteira profissional no valor de R$ 153,69(cento e
cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos); e
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica no valor de R$
253,23(duzentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos).
Art. 3º Fixar os valores dos serviços a serem cobradas no âmbito do Coren-PI,
conforme abaixo:
I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior no valor de
R$ 177,33(cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos);
II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física no valor de R$
236,45(duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
III - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica no valor de R$
472,90(quatrocentos e setenta e dois reais e noventa centavos);
IV - Serviço de reinscrição e revalidação de registro no valor de R$
236,45(duzentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos);
V - Serviço de transferência de inscrição no valor R$ 118,23(cento e dezoito
reais e vinte e três centavos); e
VI - Serviço de certidão narrativa no valor de R$ 47,29(quarenta e sete reais e
vinte e nove centavos).
Art. 4º É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de
transferência, de regularidade e/ou nada consta.
Art. 5º Os demais serviços prestados pelo Coren-PI e que não constem nos
artigos 2º e 3º desta Decisão são isentos de qualquer pagamento.
Art. 6º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025, poderão ser
recolhidas com 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única,
até 31 de janeiro de 2025 e sem desconto nos demais meses.
Parágrafo único: são considerados pagamentos à vista aqueles feitos com
cartão de crédito em 1x, cartão de débito e boleto bancário em cota única.
Art. 7º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível
de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as
quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional, formação, e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 8º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente
quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços
referentes à primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente somente no
cartão de crédito, caso assim deseje o interessado, não podendo cada parcela ser inferior
a R$ 50,00 (cinquenta reais) e não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro
correspondente.
Art. 9º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I- Com inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem -
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1° Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, a doença dever ser
comprovada mediante laudo médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua
doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado
o prazo de validade do laudo, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2° A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até
a efetiva cura.
§ 3° As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 10º O Coren-PI poderá receber valores decorrentes de anuidades, taxas,
serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de
cartões de crédito, débito e PIX, mediante contratação dos serviços na forma legal,
cabendo ao conselho regional optante disponibilizar os meios necessários para que os
interessados realizem o pagamento nessa modalidade.
Art. 11 Esta Decisão entrara em vigor após homologação do Cofen e publicação
no Diário Oficial da União.
SAMUEL FREITAS SOARES
Conselheiro Presidente
DEUSA HELENA ALBUQUERQUE MACHADO
Conselheira Secretária