DECISÃO COREN-GO Nº1.575, DE 21 OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-GO Nº1.575, DE 21 OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da 1ª Reformulação
Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 e
dá outras providências.
A presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás no uso de suas
atribuições legais e regimentais e;
Considerando, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam
insuficientes no Orçamento do exercício de 2024;
Considerando, o artigo 43 da Lei n. 4320/1964, onde pondera a utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro comprovado no Balanço do exercício
anterior, tendência de excesso de arrecadação, produto de operação de crédito, bem como
por anulação parcial de dotações orçamentárias.
Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº 40 a 46;
Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
Considerando a deliberação do plenário em sua 299ª Reunião Extraordinária de
Plenário realizada no dia 21 de outubro de 2024, decide:
Art. 1º - Aprovar a 1ª Reformulação Orçamentária de 2024, elaborada pela
Assessoria Contábil e apresentada pela Controladoria Interna do Conselho Regional de
Enfermagem de Goiás ao Plenário.
Art. 2º - A reformulação tem como origem de recurso o crédito adicional
correspondente ao superávit financeiro dos exercícios anteriores, no qual o valor proposto
a ser utilizado é de R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais).
Art. 3º - Em face da Reformulação, o Regional propõe alteração que majora o
valor global do orçamento de R$ 23.737.693,20 (vinte e três milhões, setecentos e trinta
e sete mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte centavos) para R$ 28.037.693,20 (vinte e
oito milhões, trinta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte centavos).
Art. 4º - Esta decisão entra em vigor após homologação do Conselho Federal de
Enfermagem - Cofen.
Art. 5º - Dê ciência e cumpra-se.
THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO
Presidente - Coren-GO
WEVERTON TEODORO DE JESUS
Secretário - Coren-GO
LIMÊNIA FERNANDES RIBEIRO DE SOUZA
Tesoureira - Coren-GO