DECISÃO COREN-GO Nº 1.569, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-GO Nº 1.569, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores das taxas e serviços a serem
cobrados de pessoas físicas e jurídicas referentes ao
Exercício Financeiro de 2025, no âmbito do Coren-Go
e dá outras providências.
O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e;
Considerando a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos Regionais
de Enfermagem, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno do Conselho Federal de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 706/2023;
Considerando a Resolução Cofen n.º 756/2024 que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,71% (INPC) quando da fixação das
anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2025, e dá outras providências;
Considerando a deliberação do plenário em sua 299ª Reunião Extraordinária de
Plenário realizada no dia 21 de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, decide:
Art.1º Fixar os valores das taxas e serviços a serem cobrados de pessoas físicas
e jurídicas pelo Conselho Regional de Enfermagem de Goiás - Coren-Go, para o exercício de
2025, conforme abaixo segue:
I - Taxa de Expedição de Carteira Profissional o valor de R$102,67 (cento e dois
reais e sessenta e sete centavos);
II - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica o valor de R$220,48
(duzentos e vinte reais e quarenta e oito centavos);
III - Serviço de Inscrição e Registro de pessoa física o valor de R$183,33 (cento
e oitenta e três reais e trinta e três centavos);
IV -Serviço de Inscrição e Registro de pessoa jurídica o valor de R$417,02
(quatrocentos e dezessete reais e dois centavos);
V- Serviço de Autorização para exercício profissional no exterior o valor de
R$163,56 (cento e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos);
VI - Serviço de Reinscrição o valor de R$186,96 (cento e oitenta e seis reais e
noventa e seis centavos);
VII - Serviço de Transferência de Inscrição o valor de R$110,10 (cento e dez
reais e dez centavos);
VIII - Serviço de Certidão narrativa o valor de R$43,34 (quarenta e três reais e
trinta e quatro centavos).
Art.2º O Conselho Regional de Enfermagem de Goiás fica autorizado a receber
valores decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de
pessoas físicas e jurídicas por meio de cartões de crédito, débito e PIX, mediante a
contratação dos serviços na forma legal, disponibilizando os meios necessários para que os
interessados realizem o pagamento nestas modalidades.
Art.3º Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus efeitos passarão a
vigorar a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se especialmente a Decisão Coren-GO
n.º 1.473 de 30 de outubro de 2023.
THAIS LUANE PEREIRA DE ALMEIDA PRADO
Presidente - Coren-GO
WEVERTON TEODORO DE JESUS
Secretário - Coren-GO
LIMÊNIA FERNANDES RIBEIRO DE SOUZA
Tesoureira - Coren-GO