DECISÃO Nº 8/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 8/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-SENACON/SENACON
Assunto:Processo Administrativo Sancionador
Processo:08012.001099/2021-72
Acolho a Nota Técnica nº 13/2024/ASSESSORIA-SENACON/GAB-
SENACON/SENACON/MJ (SEI29691717) e com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação e
pelos fundamentos ali apontados,nego provimento ao recurso administrativo interposto
pela CLARO S.A., determinando, assim, sua condenação por violação aos artigos 6º, 30
e 37, §1º todos do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a multa em R$
922.869,00 (novecentos e vinte dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais) destinada
ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), nos termos do Decreto nº 2.181/1997
e art.57 do Código de Defesa do Consumidor.
Intime-se a recorrente, retornem-se os autos ao DPDC, para continuidade do
procedimento e providências quanto ao recolhimento da multa. Publique-se no Diário
Oficial da União, conforme art.7º, inciso I, da Portaria IN/SG/PR nº 9/2021.
WADIH DAMOUS
Secretário
CONSELHO FEDERAL GESTOR
DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 338,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
SHUNHUA YE, RNM V596938G, nacional da REP. POPULAR DA CHINA, nascido(a) em
21/01/1963, filho(a) de YE CHANGFU, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº08505.016028/2024-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 339,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante MAME
SAMBA GUEYE, RNM G407206B, nacional de SENEGAL, nascido(a) em 20/09/1982, filho(a)
de MARIAMA DIOP, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08505.015418/2024-28.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 340,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
ALBERTO MARTINEZ LOPEZ, RNM V513810V, nacional do MÉXICO, nascido(a) em
20/03/1979, filho(a) de MAURILIO MARTINEZ GUZMAN, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.002379/2024-08.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 341,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante INES DA
CONCEICAO LOUREIRO MARTINS, RNM V028020R, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em
08/01/1944, filho(a) de ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.014042/2024-34.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 433,
DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida, Processo
MigranteWeb nº 47039.002559/2018-38, concedida ao imigrante YOSHIHIRO YAMADA,
RNM G436335O, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 16/03/1960, filho(a) de SENICHI
YAMADA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo SEI nº 08018.079965/2024-23.
JONATAS LUIS PABIS
ATA DA 279ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2024, às 9h10, reuniu-se,
virtualmente, o CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS
DIFUSOS (CFDD). ESTIVERAM PRESENTES, sob a Presidência do Sr. ARMÊNIO BELLO
SCHMIDT, os Conselheiros: Sra. LILIAN FERNANDES DA CUNHA, representante titular do
Ministério da Saúde (MS); Sr. LAFAYETE JOSUÉ PETTER, representante titular do
Ministério Público Federal (MPF); Sra. BIANCA OLIVEIRA MEDEIROS, representante
suplente do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Sra. NATALETE
OLIVEIRA DA SILVA, representante titular do Ministério da Cultura (MinC); Sr. RICARDO
MEDEIROS DE CASTRO, representante suplente do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE); Sr. QUÊNIO CERQUEIRA DE FRANÇA, representante titular do
Ministério da Fazenda (MF); Sra. SANDRA LIMA ALVES MONTENEGRO, representante
titular do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON); Sr. IGOR
RODRIGUES BRITTO, representante titular do Fórum Nacional das Entidades Civis de
Defesa do Consumidor (FNECDC); e Sra. CAROLINE MARQUES LEAL JORGE SANTOS,
representante titular do Instituto O Direito Por Um Planeta Verde (IDPV). Estavam
presentes: Sr. VÍTOR DE LIMA GUIMARÃES, Diretor do Departamento de Projetos e de
Políticas de Direitos Coletivos e Difusos (DPPDD); Sr. GRACIVALDO JOSÉ VENTURA DE
SOUSA, Secretário-Executivo do CFDD; e Sr. TOMAZ DISITZER CARVALHO DE MIRANDA.
Item 1º - Apresentação de Diretor do DPPDD: Subitem 1.1 - O Presidente do CFDD
apresentou o novo Diretor do DPPDD, Sr. Vítor de Lima Guimarães, em substituição ao
Sr. Tomaz Disitzer Carvalho de Miranda. Ele agradeceu a receptividade do Conselho e
passou a palavra ao Sr. Tomaz Disitzer, que também agradeceu a todos os Conselheiros
e funcionários do DPPDD que o ajudaram na condução dos trabalhos durante sua
passagem pelo MJSP. Os Conselheiros e o Diretor do DPPDD desejaram sucesso em sua
nova missão. Item 2º - Cientificação da Ata: Foi dada ciência aos Conselheiros da
publicação no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, Seção 1, Pág. 67, da
Ata da 278ª Reunião Ordinária do CFDD, aprovada, por unanimidade, por meio de
troca de mensagens eletrônicas. Item 3º - Deliberação de Projetos: Subitem 3.1 -
Processo nº 08012.001325/2024-68 - Interessado: Universidade Federal de Uberlândia
(UFU)/MG. Projeto: A proteção dos direitos humanos na era digital: Promover,
Respeitar, Reparar - (Desenvolvimento de ações de formação continuada, de pesquisa
e disseminação de conhecimentos e assessoria jurídica popular em matéria de direitos
difusos e coletivos, com foco na efetivação dos direitos humanos no ambiente digital,
com ênfase na proteção da criança e do adolescente, no enfrentamento do
cyberbullying e do discurso de ódio, e no letramento para a inclusão digital, com
acesso crítico, ético e seguro à Internet). Relator: Sr. Armênio Bello Schmidt -
Conselheiro representante da Secretaria Nacional do Consumidor/Ministério da Justiça
e Segurança Pública. Decisão do Conselho: Após leitura do voto pelo Conselheiro-
Relator e debates, o projeto foi convertido em diligências para dirimir dúvidas junto ao
Interessado e será apreciado em outra Reunião. Item 4º - Definição do calendário de
Reuniões do CFDD para o exercício de 2025: O Presidente do CFDD apresentou
proposta de calendário de reuniões ordinárias do CFDD para o exercício de 2025, não
vinculativa, que poderá, a qualquer tempo, com anuência tempestiva dos Conselheiros,
ser alterada. Não havendo divergências, o Conselho aprovou calendário conforme
Anexo. Item 5º - Assuntos Gerais: Subitem 5.1 - Edital Senappen (Secretaria Nacional
de Políticas Penais): O Diretor do DPPDD disponibilizou aos Conselheiros o Ofício nº
56/2024/CGCAP/DIRPP/SENAPPEN/MJ (Sei MJ Nº 29891754), de autoria do Secretário
Nacional de Políticas Penais do MJSP, enviado ao Secretário Nacional do Consumidor,
que trata sobre a possibilidade de a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por
meio do DPPDD, participar do projeto "FORTALECER", direcionado às Universidades e
Institutos Federais, nas 27 Unidades Federativas. O projeto visa, por meio de ações de
extensão universitária e apoio técnico às Defensorias Públicas dos estados e do Distrito
Federal, à instalação de espaços para a oferta de atendimento integral e gratuito de
assistência às pessoas privadas de liberdade, familiares e pessoas em situação de
vulnerabilidade, realizado por professores e alunos de graduação, mestrado e
doutorado dos cursos de Direito, Serviço Social, entre outras ações. Considerando que
a Senacon tem empenhado relevantes esforços para que a aplicação dos recursos do
Fundo de Direitos Difusos seja pautada pelas proteções constitucionais, especialmente
refletidas na dignidade humana e na importância dos Direitos Sociais, a Senappen
entende que os objetivos do Projeto Fortalecer poderão contribuir para a
implementação de políticas públicas voltadas para igualdade social, com a
disponibilização de serviços de orientação jurídica e atendimentos de natureza
psicossocial, substanciados em preceitos sociais e humanistas. Assim, a Senappen
lançará Edital de Chamamento Público voltado às Instituições Federais de Ensino
Superior que será assinado conjuntamente com a Secretaria de Acesso a Justiça (SAJU)
e Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), e solicita o apoio da Senacon
para também subscrevê-lo e eventualmente apoiar alguns projetos com recursos do
FDD. O Diretor do DPPDD se comprometeu a encaminhar detalhes do edital para
posterior análise e eventual deliberação do Conselho. Subitem 5.2 - Orçamento e
Descontingenciamento: O Diretor do DPPDD informou aos Conselheiros que, no Projeto
de Lei Orçamentária de 2025, foi apresentada previsão de orçamento na ordem de 684
milhões de reais para o FDD. Destacou que, se aprovado no Congresso Nacional e
sancionado pelo Presidente da República, o Conselho deverá adotar estratégias para a
plena execução do orçamento, o que demandará esforços tanto do DPPDD quanto do
CFDD, principalmente no primeiro trimestre no próximo ano. Item 6º - Data da
próxima reunião: A próxima reunião está prevista para 12 de dezembro de 2024, às
9h. Nada mais a tratar, a reunião foi encerrada às 11h30; sendo por mim, Gracivaldo
José Ventura de Sousa, Secretário-Executivo do CFDD, lavrada a presente Ata, que será
encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.
ARMÊNIO BELLO SCHMIDT
Presidente do Conselho