ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 72, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 72, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O Delegado, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº
1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 952/1443 do processo
11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de
nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 8.265.480 (oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para
produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .A000400680/A000400783 .1.200.000 .100.000 .White Horse Fine Old .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000400784/A000400831 .624.000 .52.000 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. .A000400832/A000400843 .201.960 .16.830 .Black & White .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml
cada.
. .A000400600/A000400629 .2.640.000 .220.000 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. .A000400630/A000400633 .294.120 .24.510 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. .A000400634/A000400644 .848.400 .70.700 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. .A000400645 .94.800 .7.900 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000
ml cada.
. .A000400646/A00400648 .223.800 .37.300 .Johnnie Walker Gold Label
Reserve
.Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000400649 .12.000 .2.000 .Johnnie Walker Green Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 18 anos, em caixas de 6 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000400650 .73.200 .6.100 .BELLS .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 700 ml
cada.
. .A000400651/A000400656 .600.000 .50.000 .Johnnie Walker Red Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000400657/A000400658 .180.000 .15.000 .Johnnie Walker Black Label .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000400659 .84.000 .7.000 .Grand Old Parr 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
. .A000400660/A000400667 .673.200 .56.100 .Johnnie Walker Red Label
Midas
.Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .A000400668/A000400671 .420.000 .35.000 .White Horse .Uísque escocês, 40% GL, idade 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 500 ml
cada.
. .A000400672 .96.000 .8.000 .Buchanan´s Deluxe 12 Years .Uísque escocês, 40% GL, idade 12 anos, em caixas de 12 garrafas de 750 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA