ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SDR Nº 5, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/SDR nº
3/2024, que aplicou a sanção administrativa de
suspensão das atividades de movimentação,
armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias
sob controle aduaneiro, à Companhia das Docas do
Estado da Bahia (CODEBA), administradora do Porto
Organizado de Salvador.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR,
no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, em
cumprimento de decisão que deferiu tutela cautelar antecedente nos autos do processo
judicial nº 1070892-03.2024.4.01.3300, declara:
Art. 1° Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 3, de 22 de agosto de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2024.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SANDRA APARECIDA MAGNAVITA CASTRO