ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 109, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 109, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Exclui do Programa Brasileiro de Operador
Econômico Autorizado a empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, LOTADO NA EQUIPE DE
GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE
COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DECEX/SPO, instituída
por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 31-A, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023 e tendo em
vista o que consta no processo administrativo nº 13032.710524/2024-62, resolve:
Art. 1º. Excluir do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado, na
modalidade OEA-Segurança, certificado nº RFB - 293, como Transportador, a empresa FIORDE
TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.102.778/0008-72.
Art. 2º. Esta exclusão é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID