ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 108, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Transferência de veículo consular
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo
364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT nº 1858, 04 de setembro de 2024 e, ao
que consta do Processo n° 15771.721245/2024-04, em tramitação nesta Delegacia, declara,
com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1º do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do
presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: HONDA, modelo: ACCORD EX-L,
ano-fabricação: 2019, ano-modelo: 2010, chassi: 1HGCP2F82AA031944, cor Prata, placa
EMB-9393 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral do
Canadá em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 30/03/2010, através
da declaração de importação n°10/0514459-3, registrada no ALF-PORTO DE SANTOS, estará
liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de tributos
por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO
o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de
05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o
veículo marca: DODGE, modelo: Chrysler Grand Caravan, ano-fabricação: 2013, ano-
modelo: 2014, chassi:2C4RDGBG5ER296242, cor Prata, placa EMB-9882 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado Geral do Canadá em São
Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 30/05/2014, através da
declaração de importação n°14/1009141-6, registrada no ALF-PORTO DE SANTOS, estará
liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de
tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO