ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 107, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Transferência de veículo consular
A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo
364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME
n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 341, 23 de setembro de 2024 e, ao
que consta do Processo n° 15771.721246/2024-41, em tramitação nesta Delegacia, declara,
com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do
presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: HYUNDAI, modelo: Sonata
Híbrido, ano-fabricação: 2015, ano-modelo: 2015, chassi: KMHEC4A43FA132349, cor Preta,
placa EMB-9731 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao Consulado
Geral do Canadá em São Paulo, desembaraçado com privilégio diplomático em 05/08/2015,
através da declaração de importação n°15/1388155-0, registrada no ALFPORTO DE SANTOS,
estará liberado para fins de transferência de propriedade, dispensado o pagamento de
tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLÁUDIA FERNANDES LOURENÇO