ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 Transferência de veículo consular A DELEGADA ADJUNTA DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 1869, 06 de setembro de 2024 e, ao que consta do Processo n° 15771.721244/2024-51, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 04/12/2024