ACÓRDÃO Nº 8313/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8313/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do
Acórdão 6.576/2022 - 1ª Câmara, e, nos termos da Portaria Conjunta Segecex-Segedam
01/2021, em reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em
favor do Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à
Tecnologia - Saber da Terra, em razão da devolução a maior do saldo da conta do
Convênio 777574/2012, no valor de R$ 5.445,33 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e
cinco reais e trinta e três centavos), tendo como referência o dia 30/11/2022, sem
prejuízo de lhe prestar a seguinte informação, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do presente processo, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério
Público/TCU:
1. Processo TC-018.794/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Entidade: Banco do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Informação:
1.7.1. informar ao Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à
Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra que, após o reconhecimento pelo TCU da existência
de crédito em seu favor, deverá protocolar junto ao Tribunal requerimento com a indicação
da deliberação que reconheceu a restituição devida, contendo, dentre outros elementos,
CNPJ, endereços físico e eletrônico e dados bancários para crédito do valor devido.