ACÓRDÃO Nº 8310/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8310/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pela então Secretaria Especial da Cultura, em desfavor da Empresa Livre Assessoria de
Comunicação e Informática Ltda. e das Sras. Fabiane Sanches Beneti e Ruda Porto
Filgueiras, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por
força do projeto cultural Pronac 13-1977, intitulado "E o silêncio nagô".
Considerando que, mediante o Acórdão 2.901/2022 - 2ª Câmara, restou
consignada a irregularidade das contas das responsáveis arroladas, bem como a
imputação de débito solidário e da multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
(peça 92);
Considerando que, em 30/4/2024, a Sra. Fabiane Sanches Beneti ingressou
com pedido de reconhecimento da prescrição (peça 141), a fim de tornar insubsistente a
aludida decisão condenatória, cuja peça foi recebida como mera petição, com posterior
encaminhamento à AudTCE para exame, nos termos do Acórdão 4.548/2024 - 2ª Câmara
(peça 146);
Considerando que o Acórdão 2.901/2022 - 2ª Câmara transitou em julgado em
12/8/2022 (peça 125), portanto há menos de 5 anos, cenário que autoriza a recepção e
a apreciação do pedido, com fundamento no art. 10, parágrafo único, da Resolução/TCU
344/2022, alterada pela Resolução 367/2024;
Considerando que a responsável argumenta que "teria se materializado a
prescrição quinquenal em 30/1/2021, por ter transcorrido 5 anos desde a data limite para
a apresentação da prestação de contas do convênio, em 30/1/2016", argumentando,
ainda, que a prescrição não teria sido aferida de ofício (peça 141);
Considerando que a tabela a seguir apresenta, em lista não exaustiva, eventos
processuais interruptivos da prescrição desta TCE:
. .Evento.Data .Documento .Resolução
344/2022
.Efeito
. .1 .30/1/2016 .Data limite para a
apresentação da prestação de
contas (peça 49, p. 2).
.Art. 4°, I .Marco inicial da contagem do
prazo prescricional
. .2 .2/5/2018 .Diligência de cobrança da
prestação de contas no Salic
(peça 25)
.Art. 5º, II .1ª interrupção - Marco inicial
da prescrição intercorrente
(Art. 8, § 3º)
. .3 .5/10/2018 .Laudo Final sobre a Prestação
de contas
.Art. 5º, II .Sobre ambas as prescrições
. .4 .5/1/2020 .Relatório do Tomador de
Contas (peça 49)
.Art. 5º, II .Sobre ambas as prescrições
. .5 .10/11/2020 .Instrução técnica inicial de
citação (peça 57)
.Art. 5º, II .Sobre ambas as prescrições
. .6 .25/1/2022 .Instrução técnica de mérito
(peça 88)
.Art. 5º, II .Sobre ambas as prescrições
. .7 .7/6/2022 .Acórdão 2901/2022 - 2ª
Câmara (peça 92)
.Art. 5º, IV .Sobre ambas as prescrições
. .8 .12/8/2022 .Trânsito em julgado do
Acórdão 2901/2022 (peça
125)
.--- .---
Considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional, bem como
a sequência de eventos processuais enumerados na tabela acima, os quais têm o condão
de interromper a prescrição das pretensões ressarcitória e punitiva desta Corte, conclui-
se não ter havido o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre cada evento processual
capaz de caracterizar a ocorrência da prescrição ordinária (quinquenal), tampouco de 3
(três) anos entre cada evento processual, não restando caracterizada, também, a
prescrição intercorrente; e
Considerando, por fim, os pareceres emitidos nos autos pela AudTCE (peça
151/152) e pelo MP/TCU (peça 153), no sentido de que não ocorreu a prescrição das
pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, nos termos da Resolução/TCU
344/2022.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 10, parágrafo único, da Resolução/TCU 344/2022, em conhecer do pedido da Sra.
Fabiane Sanches Beneti, para, no mérito, rejeitá-lo, sem prejuízo de encaminhar cópia
desta deliberação às responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.045/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC-007.737/2023-8 (Cobrança Executiva); TC-007.733/2023-2
(Cobrança Executiva); TC-007.732/2023-6 (Cobrança Executiva); TC-007.736/2023-1
(Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Empresa Livre Assessoria de Comunicação e Informática
Ltda. (07.325.720/0001-76); Fabiane Sanches Beneti (253.***.***-54); Ruda Porto
Filgueiras (261.***.***-40).
1.3. Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Manuela Goncalves Serejo Borges (28648/OAB-BA),
representando Fabiane Sanches Beneti.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.