ACÓRDÃO Nº 8309/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8309/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em
julgar as contas do Sr. José Daniel Raupp Martins e do Município de São Lourenço do
Sul/RS regulares e dar-lhes quitação plena, e, com fulcro nos arts., 1º, inciso I, 16, inciso
II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Rudinei Härter regulares
com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do
processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério
da Justiça e Segurança Pública, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.843/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Daniel Raupp Martins (446.***.***-72); Município de
São Lourenço do Sul/RS (87.893.111/0001-52); Rudinei Harter (350.***.***-49).
1.2. Entidade: Município de São Lourenço do Sul/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Henrique Lourenco Pinto Crespo (39.421/OAB-RS),
representando o Município de São Lourenço do Sul/RS; Henrique Lourenco Pinto Crespo
(39.421/OAB-RS), representando Rudinei Harter.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.