ACÓRDÃO Nº 8308/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8308/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor das Sras. Cristina Maria
Wergner Pinto de Souza e Jaidenice Monteiro de Brito (gestoras dos recursos), bem assim
dos Srs. Albertino Dias Santos, Carlos Carrupt, Lucio Max da Silva e Ubirajara Jorge
Maranhão de Oliveira Costa (beneficiários), em razão da habilitação e concessão irregular
de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, em desacordo com o disposto
no art. 52 da Lei 8.213/1991 e no art. 56 do Regulamento da Previdência Social (RPS),
aprovado pelo Decreto 3.048/1999.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 228 a 230) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória
perante o TCU, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o
arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e
Silva (peça 231);
Considerando que, no caso concreto em exame, os termos iniciais da
contagem do prazo da prescrição principal para as irregularidades atribuídas às Sras.
Jaidenice Monteiro de Brito e Cristina Maria Wergner Pinto de Souza ocorreram,
respectivamente, em 8/5/2003 (peça 193) e 5/9/2011 (peça 163), datas do último
pagamento irregular identificado em cada um dos casos (art. 4º, inciso V);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o
que se deu em 27/4/2004 para a Sra. Jaidenice Monteiro de Brito, data do Relatório de
Fiscalização a que se refere a peça 40, e em 2/2/2012 para a Sra. Cristina Maria Wergner
Pinto de Souza, data do Parecer 45/2012/CONJURMPS/CGU/AGU;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 228, p. 3), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer 45/2012/CONJUR-MPS/CGU/AGU, em 2/2/2012, e a Relação
Detalhada de Créditos (peças 124 a 127), de 27/9/2022, foi superior tanto ao prazo
quinquenal quanto ao trienal, o que caracteriza a prescrição principal e a intercorrente; e
Considerando que, ainda que se considere a aplicação, no cômputo da
prescrição, do estabelecido no art. 3º da Resolução 344/2022, segundo o qual o prazo da
ação penal vem em substituição ao prazo estabelecido de cinco anos previsto no art. 2º
da referida resolução, verifica-se que transcorreu prazo superior a 3 anos entre os
aludidos eventos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao INSS e aos responsáveis, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-006.750/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Albertino Dias Santos (223.***.***-04); Carlos Carrupt
(381.***.***-04); Cristina Maria Wergner Pinto de Souza (624.***.***-15); Jaidenice
Monteiro de Brito (662.***.***-15); Lucio Max da Silva (064.***.***-00); Ubirajara Jorge
Maranhão de Oliveira Costa (276.***.***-72).
1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social -
Volta Redonda/RJ (INSS/MPS).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.