ACÓRDÃO Nº 8307/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8307/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 201, § 3º, e 212 do
Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem
julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta
deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.055/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gemilton Souza da Silva (805.***.***-72); Jaci Severino de
Souza (339.***.***-34).
1.2. Entidade: Município de São Bento/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Manolys Marcelino Passerat de Silans (11536/OAB-
PB), representando Gemilton Souza da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.