ACÓRDÃO Nº 8305/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8305/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento da dívida formulado pela Construtora Vale do Una Ltda., ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento
Interno/TCU, em autorizar o recolhimento, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, do
débito, no valor original de R$ 5.834,99 (cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
noventa e nove centavos), referente a 22/4/2008, em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando à responsável que a falta de recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art.
217 do Regimento Interno/TCU), de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-000.111/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Vale do Una Ltda. (07.755.791/0001-09);
Otacílio Alves Cordeiro (003.***.***-72); Rildo Braz da Silva (145.***.***-15).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde no
Estado de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Rinaldo Fernandes de Barros (23837/OAB-PE),
representando Otacílio Alves Cordeiro; Bruna Guimaraes de Melo (39991/OAB-PE),
representando Construtora Vale do Una Ltda.; Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo
(29702/OAB-PE), representando Rildo Braz da Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.