ACÓRDÃO Nº 8302/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8302/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de alteração da pensão militar
instituída pelo Sr. Sebastião Celestino Irmão em favor da Sra. Maria do Socorro Celestino
Queiroz (filha do instituidor), emitido pelo Comando do Exército e submetido a este
Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou que a interessada se beneficiou
indevidamente da regra de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980,
segundo a qual dispunha que a fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano
(dispositivo atualmente revogado), o que lhe conferiu um adicional por tempo de serviço
de 29%, em vez de 28%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001;
Considerando que o militar instituidor da pensão ingressou no Exército
Brasileiro em 3/11/1950, passando à reserva remunerada em 21/4/1979, o que resultou
no tempo de atividade militar de 28 anos, 5 meses, 19 dias (peça 2, p. 1);
Considerando que o instituidor da pensão faz jus ao adicional por tempo de
serviço de 28%, e não de 29%, sem direito ao arredondamento previsto no art. 138 da Lei
6.880/1980, uma vez que a fração excedente aos 28 anos (5 meses, 19 dias) é inferior a
180 dias;
Considerando que o recebimento pela beneficiária de 29% de adicional por
tempo de serviço contraria a norma de regência (art. 138 da Lei 6.880/1980), que permitia
ser a fração de tempo igual ou superior a 180 dias considerada como 1 ano para todos
os efeitos legais, e a jurisprudência deste Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os
Acórdãos 1.1269/2021, da 1ª Câmara (rel. Min. Vital do Rêgo) e 7.191/2022 (rel. Min.
Aroldo Cedraz) e 3.127/2024 (de minha relatoria), da 2ª Câmara, bem como os Acórdãos
(de Relação) 7.756/2024 e 7.019/2024, da 1ª Câmara (rel. Min. Jhonatan de Jesus);
Considerando que o ato de reforma emitido em favor do instituidor e o ato de
pensão militar por ele instituído, embora tenham correlação, são atos complexos
independentes, de tal sorte que eventual irregularidade que não tenha sido analisada na
reforma, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de pensão militar (com
essa interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro
Vital do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança
quantia pouco significativa, cerca de R$ 50,00 ([R$ 4.770,00 x 29%] - [R$ 4.770,00 x 28%]),
podendo esta Corte considerar, excepcionalmente, legal a concessão e conceder registro
do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar
custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo
para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada,
conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022,
9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-
Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro
Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª
Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da
eficiência, da economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar,
excepcionalmente, legal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Maria do
Socorro Celestino Queiroz e conceder registro ao correspondente ato, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-023.769/2024-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria do Socorro Celestino Queiroz (290.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando do Exército, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 28%, com a correção da falha na ficha financeira da
interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.