ACÓRDÃO Nº 8297/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8297/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de pensão militar instituída pelo Sr.
Ladyr Cornelio Romão em benefício da Sra. Marcia Cristina Braga Romão Cousy (filha do
instituidor), emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de
registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) constatou ter havido majoração de proventos para
a graduação hierárquica de 2º Sargento, com base no art. 33 da Lei 2.370/1954, em vista
da invalidez definitiva do instituidor;
Considerando que, nos termos do artigo 33 da Lei 2.370/1954, o militar julgado
incapaz definitivamente por um dos motivos constantes das letras "a" e "d" do art. 30,
será reformado no posto ou graduação imediata ao que possuir na ativa, com
vencimentos e vantagens previstos no Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares;
Considerando que o § 2º do citado art. 33 da Lei 2.370/1954 dispõe que, para
efeito deste artigo, adota-se como posto ou graduação imediata: "a) o de 2º tenente para
o aspirante a oficial, guarda-marinha, subtenente, suboficial, sargento-ajudante e 1º.....
(vetado) .... sargento; b) a de 3º sargento para as mais praças.";
Considerando, ainda, que o instituidor da pensão ocupava na ativa a graduação
de Soldado Fuzileiro Naval, e, portanto, a graduação de referência para cálculo dos
proventos de reforma deveria ser a de 3º Sargento, com base no art. 30, §2º, alínea "b",
da Lei 2.370/1954;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos de
concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa interpretação,
v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital do Rêgo;
8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021, relator Ministro
Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e 8.057/2020, relatora
Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto ao
TCU foram pela ilegalidade da concessão da pensão militar e denegação de registro do ato
em exame;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé da interessada no ato em
análise.
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a pensão
militar instituída pelo Sr. Ladyr Cornelio Romão em benefício da Sra. Marcia Cristina Braga
Romão Cousy, negar registro ao correspondente ato e dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as
determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-023.351/2024-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Marcia Cristina Braga Romão Cousy (907.***.***-87).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade ora apontada,
em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema e-Pessoal e submeta-
o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.