ACÓRDÃO Nº 8293/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8293/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.902/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Andrea Freire Lopes Senior (877.***.***-91); Christel
Katharina Maria Vonnegut (442.***.***-15); Dizanir Chaves de Souza (052.***.***-52);
Erika Campos Rodrigues da Silva Duarte (057.***.***-45); Karen Anngel Ramos Campos
Rodrigues (156.***.***-52); Lenira Menezes Chaves (079.***.***-91); Nefertiti Ramalho
Seabra de Souza (481.***.***-04); Olga Laetitia Silva de Moura Quintella (579.909.307-
06); Rosana Chaves de Oliveira (605.***.***-04); Rosenay Mendes Chaves (736.333.647-
49); Suely Meritelo Seabra (506.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.