ACÓRDÃO Nº 8287/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8287/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.838/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Fabiana Augusta Ferreira Lima (029.***.***-76); Fernanda
Augusta Ferreira Lima Blatt (049.***.***-56); Georgina de Araujo Oliveira (644.101.706-
78); Janaina Miranda de Oliveira (916.***.***-91); Laides Maria Augusta Ferreira Lima
(086.***.***-53); Maria do Carmo da Silva Lima (239.***.***-20); Nancely Ferreira Lima
(119.***.***-34); Priscila Xrisis Aboaxe (847.***.***-72); Tarika Anne dos Santos Aboaxe
Jorge (778.***.***-15); Valeria Cortopassi de Aquino (317.***.***-00); Vanessa Cortopassi
de Aquino (079.***.***-24).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.