ACÓRDÃO Nº 8285/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8285/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.445/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ednaura de Souza (498.***.***-15); Marieta Branco
Wanderley (094.***.***-09); Omarci Sandra Palheta Nery da Silva (053.***.***-27); Sheila
Maria de Oliveira Palheta (081.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.