ACÓRDÃO Nº 8278/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8278/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.413/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia Maria Rolim de Lara (667.***.***-10); Cinthia
Conceiçao Porto Xavier de Brito (289.***.***-53); Juliana Marina de Almeida Santana
(078.***.***-43); Ligia Cristine Lara Campos Axcar (109.***.***-84); Mara Terezinha
Santana (757.***.***-91); Maria Alice Rodrigues Pereira (178.***.***-10); Maria
Helena Monteiro Rodrigues (245.***.***-30); Rejane Porto Xavier de Brito
(321.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.