ACÓRDÃO Nº 8267/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8267/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.476/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Cristiane Maria Soares de Franca (898.***.***-04);
Fabiane Maria Soares de Franca (032.***.***-74); Maiza de Fatima Breuer Diniz
(768.***.***-49); Marcia de Mattos Seixas (591.***.***-53); Maria Carmelita Ribeiro
Costa (144.***.***-34); Mercia Maria Silva da Costa (493.***.***-87); Monica de
Cassia Silva da Costa (411.***.***-91); Nadir Costa Lopes (026.***.***-94); Nair de
Castro Costa (927.***.***-34); Viviane Maria Soares de Franca (077.***.***-12).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.