ACÓRDÃO Nº 8251/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8251/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam dois atos de
alteração da pensão militar instituída pelo Sr. Aureo Ignacio dos Santos em favor do
Sr. Pedro Jorge Martins dos Santos, filho do instituidor e estudante universitário,
emitido pelo Comando da Marinha e submetido a este Tribunal para fins de registro
(Atos 80771/2018, peça 3, e 35936/2021, peça 4);
Considerando a ocorrência de error in procedendo na apreciação do
Acórdão 5.905/2024 - 2ª Câmara (peça 9), o qual somente se manifestou quanto a um
dos atos, sem especificar a qual deles se referia, impondo-se, portanto, a necessidade
de tornar sem efeito a deliberação acima referenciada;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) não apontou qualquer irregularidade referente
ao ato de pensão militar de número 35936/2021, exame corroborado pelo Parquet
especializado;
Considerando que a mencionada unidade especializada constatou, no que
tange ao ato de alteração da pensão militar 80771/2018, que o instituidor ocupava na
ativa a graduação de 3º Sargento, passou à reserva remunerada com proventos
calculados com base no soldo de 2º Sargento, e, em função de invalidez posterior à
sua reforma, teve os proventos majorados para o posto de 2º Tenente;
Considerando que a situação acima descrita indica ter havido majoração de
proventos para posto hierárquico superior, com base no art. 110 da Lei 6.880/1980,
em vista da invalidez posterior à reforma do instituidor;
Considerando que tal procedimento está em desacordo com a orientação
adotada no Acórdão 2.225/2019 - Plenário (relator Ministro Benjamin Zymler), decisão
paradigmática na qual se concluiu pela ausência de previsão legal para extensão da
vantagem estabelecida no art. 110 da Lei 6.880/1980 a militares já reformados;
Considerando que a aludida orientação é respaldada pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, a exemplo das decisões proferidas pela Corte Cidadã nos
Recursos Especiais 1784347/RS e 1.340.075/CE e no Agravo Regimental nos Embargos
de Declaração no Recurso Especial 966.142/RJ;
Considerando que é pacífico neste Tribunal o entendimento de que os atos
de concessão de reforma e pensão militar, embora correlacionados, são atos complexos
independentes, de forma que, eventual irregularidade não analisada no primeiro, ainda
que apreciado pela legalidade, pode ser reavaliada no segundo (com essa
interpretação, v.g., na Primeira Câmara, os Acórdãos 5.263/2020, relator Ministro Vital
do Rêgo; 8.923/2021, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e 18.201/2021,
relator Ministro Benjamin Zymler; e na Segunda Câmara, os Acórdãos 457/2020 e
8.057/2020, relatora Ministra Ana Arraes; e 18.945/2021, relator Ministro Aroldo
Cedraz);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (rel. Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público junto
ao TCU foram pela legalidade e concessão de registro do ato de alteração de pensão
militar 35936/2021 e pela ilegalidade e denegação de registro do ato de alteração de
pensão militar 80771/2018;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos;
Considerando, por fim, a presunção de boa-fé do interessado no ato
impugnado em análise;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em tornar insubsistente
o Acórdão 5.905/2024 - 2ª Câmara, além de, com relação aos atos de alteração da
pensão militar instituída pelo Sr. Aureo Ignacio dos Santos em favor do Sr. Pedro Jorge
Martins dos Santos, em considerar legal, para fins de registro, o ato 35936/2021 e
ilegal o ato 80771/2018, negando-se a ele registro, sem prejuízo de dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado,
consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e de
expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-014.463/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Pedro Jorge Martins dos Santos (067.***.***-57).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Comando da Marinha, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado,
alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.