ACÓRDÃO Nº 8248/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8248/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de dois atos de alteração (ns. 74619/2022
e 74856/2022) da pensão civil instituída pelo Sr. Cleber da Silva Ferreira em favor das
Sras. Bianca Batista da Silva (filha) e Renilda Almeida de Oliveira (companheira), emitido
pela Fundação Nacional de Saúde e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que o instituidor da pensão faleceu ainda no desempenho do
cargo efetivo, em 6/4/2008 (peça 2, p. 1), habilitando os Srs. Andrey de Oliveira Ferreira
e Bruno Diego dos Santos Ferreira (filhos, ato inicial 74035/2022 não analisado neste
processo), e as Sras. Bianca Batista da Silva (ato de alteração 74619/2022) e Renilda
Almeida de Oliveira (ato de alteração 74856/2022);
Considerando que o Relatório de Fichas Financeiras (peça 3, p. 13) indica que
somente restam vigentes os benefícios do Sr. Andrey de Oliveira Ferreira e da Sra. Renilda
Almeida de Oliveira;
Considerando que neste processo são examinados especificamente os atos de
alteração de pensão civil 74619/2022 (peça 2) e 74856/2022 (peça 3) em favor,
respectivamente, das Sras. Bianca Batista da Silva (filha) e Renilda Almeida de Oliveira
(companheira);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) não constatou ilegalidade no ato de alteração 74619/2022, mas detectou
irregularidade no ato de alteração 74856/2022, pois a pensão está sendo paga acima do
valor devido, correspondendo, no conjunto, a R$ 5.579,04 (peça 3, p. 13);
Considerando que o valor da pensão, com os reajustes referentes aos
exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, respectivamente de 5,45%, 10,16%, 5,93% e 3,71%
(peça 3, p. 11, e peça 9, p. 12, 17, 21 e 27), soma a quantia aproximada de R$ 4.576,01,
e não de R$ 5.579,04;
Considerando que o recebimento de pensão a maior é indevido;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo
143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé das interessadas;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos
de cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal a
alteração de pensão civil em benefício da Sra. Bianca Batista da Silva, concedendo registro
ao ato 74619/2022, e em considerar ilegal a alteração de pensão civil em favor da Sra.
Renilda Almeida de Oliveira, negando registro ao ato 74856/2022, dispensar o
ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela Sra. Renilda Almeida
de Oliveira, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo 021.218/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Bianca Batista da Silva (009.***.***-18); e Renilda Almeida
de Oliveira (899.***.***-00).
1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias
a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado à Sra. Renilda Almeida de Oliveira, sujeitando-se a autoridade administrativa
omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando
a Sra. Renilda Almeida de Oliveira de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de alteração de pensão civil em favor da Sra. Renilda
Almeida de Oliveira, com correção no valor do benefício, e promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.