ACÓRDÃO Nº 8241/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8241/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil
instituída pelo Sr. Antônio Gomes de Amorim em favor da Sra. Maria Cristina Golfetto de
Freitas (companheira), emitido pelo Colégio Pedro II e submetido a este Tribunal para fins
de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam
irregularidade caracterizada pelo pagamento de algumas das seguintes rubricas, que
devem ser absorvidas na estrutura remuneratória dos servidores públicos federais (ou
eliminadas da estrutura remuneratória dos servidores públicos federais, conforme o caso):
a) Plano Bresser (reajuste de 26,06%, referente à inflação de junho de 1987) ; b) URP de
abril e maio de 1988 (16,19%) ; c) Plano Verão (URP de fevereiro de 1989, com o índice
de 26,05%); d) Plano Collor (1990, com o índice de 84,32%); e) vantagem pessoal do art.
5º do Decreto 95.689/1988, concedida com o fito de evitar o decesso remuneratório em
razão do reenquadramento de docentes e técnicos administrativos no Plano Único de
Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos; f) percentual de 28,86%, referente ao
reajuste concedido exclusivamente aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993,
posteriormente estendido aos servidores civis pela Medida Provisória 1.704/1998; g)
vantagem de 3,17%, em função de perda remuneratória decorrente da aplicação errônea
dos critérios de reajuste em face da URV (referente ao Plano Real); e h) percentual de
10,8%, concedido exclusivamente para proventos de aposentadoria e pensão civil;
Considerando que a sentença que reconhece ao servidor o direito a
determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da
superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE
596.663/RJ, red. Acórdão min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 26/11/2014);
Considerando que não infringe a coisa julgada a decisão posterior deste
Tribunal que afaste o pagamento de rubricas decorrentes de sentenças judiciais cujo
suporte fático de aplicação já se tenha exaurido (Enunciado 279 da Súmula da
Jurisprudência/TCU e RE 596.663/RJ);
Considerando que as vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente
(verbete de Súmula/TCU 276);
Considerando que os pagamentos de percentual de planos econômicos não se
incorporam indefinidamente aos vencimentos, pois têm natureza de antecipação salarial,
sendo devidos somente até a reposição das perdas salariais havidas até então, o que
ocorreria na primeira data-base seguinte àquela que serviu de referência ao julgado
(Acórdãos 1.614/2019 - Plenário, rel. Min. Ana Arraes; e 12.559/2020 - 2ª Câmara, de
minha relatoria);
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
instituidor e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham
correlação, são atos complexos independentes, de tal sorte que uma eventual
irregularidade que não tenha sido analisada eventualmente na concessão da
aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato de concessão de
pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando, entretanto, que o montante da rubrica impugnada alcança R$
199,74, quantia pouco significativa, podendo esta Corte considerar, excepcionalmente,
legal a concessão e conceder registro do ato eivado de irregularidade envolvendo valores
de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo
ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na
ficha financeira da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo
dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e
1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos
12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de
minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos princípios da
insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-benefício do
controle;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar,
excepcionalmente, legal a concessão de pensão civil em favor da Sra. Maria Cristina
Golfetto de Freitas e conceder registro ao correspondente ato, dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-009.787/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Cristina Golfetto de Freitas (663.***.***-15).
1.2. Entidade: Colégio Pedro II.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Colégio Pedro II, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da
notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da
interessada a rubrica "10289-DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", comunicando ao
Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.