ACÓRDÃO Nº 8240/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8240/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, §
2º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de pensão civil a seguir relacionado, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado
106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as seguintes determinações, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.248/2024-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Aparecida Oliveira Mendes dos Santos (137.***.***-72); Nair
Lima da Silva (789.***.***-34).
1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:
1.7.1.1. adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos
indevidos constatados na ficha financeira das beneficiárias (rubricas embasadas em
decisões judiciais, Ações SICAJ 8766 e 3815, que deveriam ter sido absorvidas pelos
sucessivos reajustes salariais); e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.