ACÓRDÃO Nº 8230/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8230/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em benefício da Sra. Edileide Sales de
Oliveira Santos e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) detectou a ilegalidade do pagamento da diferença
pessoal nominalmente identificada (DPNI), posteriormente nomeada "DIFERENCA
INDIVIDUAL L.12.998", no valor de R$ 652,09, contrariando o § 4º do art. 2º da Lei
11.355/2006;
Considerando que a rubrica em questão foi criada pelo art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º,
da Lei 11.355/2006, posteriormente modificada pela Lei 11.490/2007, para conformar as
diversas decisões administrativas e judiciais que concederam o Plano de Classificação de
Cargos e Salários (PCCS) aos servidores (adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º
da Lei 7.686/1988);
Considerando que, em caso de adesão à nova estrutura de carreira
implementada pela Lei 11.355/2006, deveria ocorrer a absorção gradual do PCCS, na
forma estabelecida nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei 11.355/2006 (transformação dos
valores pagos a título de PCCS em DPNI, seguida de absorção ao longo do tempo);
Considerando que, com a entrada em vigor da Lei 11.784/2008, as tabelas de
vencimento foram ajustadas de forma a serem definitivamente implementadas em julho
de 2011 (art. 40 da Lei 11.784/2008), alterando, portanto, os prazos previstos nos §§ 3º
e 5º do art. 2º da Lei 11.355/2006;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica em afirmar a necessidade
de absorção dos valores pagos a título de DPNI pelos reajustes remuneratórios
supervenientes, na forma determinada pela Lei 11.355/2006 (v.g. Acórdãos/1ª Câmara
1108/2014 e 3222/2017, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; Acórdãos/1ª Câmara
3.557/2014, 4.779/2014, 5.153/2015, 661/2016, 4.775/2016 e 10405/2022, esses da
relatoria do Min. Benjamin Zymler; Acórdão de Relação 9580/2022 - 1ª Câmara, Acórdão
10.676/2015 - 2ª Câmara e Acórdão de Relação 1033/2023 - 2ª Câmara, rel. Min. Vital do
Rêgo; Acórdão 1191/2023 - 1ª Câmara, rel. Min. Augusto Sherman; Acórdão 2286/2023 -
2ª Câmara, rel. Min. Augusto Nardes), ainda que os pagamentos decorram de decisão
judicial (Acórdãos/1ª Câmara 6619/2019, rel. Min. Vital do Rego; 3147/2020, rel. Min.
Bruno Dantas; 4967/2012 e 1108/2014, rel. Min. Walton Alencar Rodrigues; 4054/2013 e
1403/2014, rel. Min. Benjamin Zymler; e Acórdão de Relação 468/2023 - 1ª Câmara, rel.
Min. Weder de Oliveira);
Considerando que, com as alterações ocorridas na remuneração da
interessada, contemplando a implementação das tabelas da Lei 11.355/2006, alteradas
pela Lei 11.784/2008, não haveria resíduo algum de PCCS/DPNI suscetível de ser
transformado em "Diferença Individual" da Lei 12.998/2014;
Considerando que a parcela ora impugnada deveria ter sido integralmente
absorvida, consoante disciplinou a sua lei de criação;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator: Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da AudPessoal e do
Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal a
concessão de aposentadoria da Sra. Edileide Sales de Oliveira Santos e negar registro ao
correspondente ato, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-019.165/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Edileide Sales de Oliveira Santos (271.***.***-49).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15
(quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra.
Edileide Sales de Oliveira Santos, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018.