ACÓRDÃO Nº 8226/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8226/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em
desfavor de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito de Formosa da Serra Negra/MA, em
razão de inexecução parcial, sem aproveitamento da parcela executada, do objeto do
Convênio 700023/2011, consistente na "construção de escola no âmbito do Programa
Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação
Infantil".
Considerando que por meio do Acórdão 2.345/2024 - 2ª Câmara, o Tribunal,
entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Edmilson Moreira dos Santos e da
empresa Mpa Engenharia Eireli, condenando-os ao pagamento de dívida aos cofres do
FNDE, além de aplicar, individualmente aos responsáveis citados, multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, conforme item 9.6 da referida decisão.
Considerando o expediente intitulado "Proposta de Correção de Inexatidão
Material" (peça 137), no qual a unidade técnica propõe o apostilamento do Acórdão
2.345/2024-2ª Câmara (peça 134), uma vez que seu item 9.6 deixou de indicar os valores
associados às multas aplicadas com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992.
Considerando, no entanto, que a revisão do julgado em apreço dependeria da
interposição do recurso próprio, cujo prazo já se encontra esgotado, e não de
saneamento via apostilamento.
Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU à peça 139.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fulcro no art. 143, inciso I, alínea "b" do RI/TCU, em dar
prosseguimento ao feito, expedindo-se as ciências aos responsáveis e as comunicações
determinadas nos itens 9.9 e 9.10 do Acórdão 2.345/2024-2ª Câmara, no que concerne
aos itens 9.4 e 9.5 do referido acórdão.
1. Processo TC-044.592/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edmilson Moreira dos Santos (516.***.***-68); Mpa
Engenharia Eireli (05.148.560/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vagner Martins Dominici Junior (9403/OAB-MA),
representando Mpa Engenharia Eireli; Thiago Andre Bezerra Aires (18.014/OAB-MA),
Carlos Helder Carvalho Furtado Mendes (15.529/OAB-MA) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Formosa da Serra Negra - MA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.