ACÓRDÃO Nº 8225/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8225/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo
relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à Sra. Ivete
Gadelha Vaz (064.***.***-87), ante o recolhimento integral da multa individual a ela
aplicada por meio do item 9.4 do Acórdão 3.115/2024-TCU-2ª Câmara (peça 132),
consoante comprovantes acostados aos autos, e informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
. .Data Evento .D/C .Valo
. .21/05/2024 .D .R$ 5.000,00
. .11/06/2024 .C .R$ 5.000,00
. .Saldo do débito em 31/10/2024 R$ 23,23
1. Processo TC-024.961/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ivete Gadelha Vaz (064.***.***-87); Prefeitura Municipal de
Benevides - PA (05.058.466/0001-61).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Benevides (PA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Aline Rosa da Silva (OAB-PA 23002), Bruna Sofia Potiguar
Fraiha (OAB-PA 28629) e outros, representando Prefeitura Municipal de Benevides - PA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.