ACÓRDÃO Nº 8223/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8223/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Drogaria Belmonte/Drogaria e Perfumaria R & G Ltda.,
solidariamente com o Sr. Ademilson Nunes Ferreira, o Sr. Leandro Vinicius Siqueira e a
Sra. Daisy Kelly da Silva Nunes, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular (PFPB), no período de 2/3/2010 a 18/12/2015.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão nº 9225/2023 - TCU -
2ª Câmara, entre outras medidas, julgou irregulares as contas de Drogaria
Belmonte/Drogaria e Perfumaria R & G Ltda., Ademilson Nunes Ferreira, Leandro Vinicius
Siqueira e Daisy Kelly da Silva Nunes, condenando-os, solidariamente, ao pagamento de
débito e aplicando-lhes multa;
Considerando que pesquisas realizadas pela Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos - Seproc atestam a baixa da empresa Drogaria Belmonte/Drogaria e Perfumaria
R & G Ltda junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do
Brasil, peça 134;
Considerando que a certidão de baixa de inscrição da empresa menciona,
como motivo da baixa, a "extinção por encerramento liquidação voluntária", o que indica
ter ocorrido a conclusão da liquidação e, consequentemente, a extinção da personalidade
jurídica, conforme art. 51 do Código Civil;
Considerando a extinção da empresa Drogaria Belmonte/Drogaria e Perfumaria
R & G Ltda. em 10/3/2020, peça 134, antes mesmo da citação da entidade empresarial,
efetivada em 18/5/2022, peças 71 e 78;
Considerando que a citação da empresa Drogaria Belmonte/Drogaria e
Perfumaria R & G Ltda., efetuada mais de dois anos após a sua extinção, não pode ser
considerada válida, pois dirigida a pessoa já inexistente;
Considerando as razões expostas pelo MPTCU à peça 137, que propõe rever
de ofício o Acórdão 9.225/2023-TCU-2ª Câmara, tornando insubsistentes os subitens 9.3
e 9.4 em relação à Drogaria Belmonte/Drogaria e Perfumaria R & G Ltda., ante a nulidade
de sua citação, mantendo-se, contudo, os atos relativos aos demais responsáveis;
Considerando que o afastamento do débito e da multa sob a responsabilidade
do estabelecimento comercial, mantendo-se a condenação e a sanção aplicada aos outros
responsáveis, encontra guarida na jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos
Acórdão 3.594/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar; Acórdão
8.802/2023-1ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo; Acórdão 3.037/2024-TCU-1ª
Câmara, relator Ministro Jhonatan de Jesus; Acórdão 10385/2023 - 2ª Câmara e Acórdão
7929/2024 - 2ª Câmara, ambos de minha relatoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, na forma do art. 143, inciso I, "a", do RITCU, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em declarar ex officio, com fundamento nos artigos 174,
175 e 176 do Regimento Interno do TCU, a nulidade da citação da empresa Drogaria
Belmonte/Drogaria e Perfumaria R & G Ltda. (extinta), bem como dos atos dela
decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação da
responsável ao ressarcimento de débito solitário e ao pagamento de multa individual,
mantendo-se, contudo, os atos relativos aos demais responsáveis;
1. Processo TC-014.066/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ademilson Nunes Ferreira (033.***.***-05); Daisy Kelly da
Silva Nunes (013.***.***-26); Drogaria e Perfumaria R & G Ltda (02.368.014/0001-98);
Leandro Vinicius Siqueira (108.***.***-58).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Fernando Matanovich Garcia (318.713/OAB-SP),
representando Leandro Vinicius Siqueira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, ao Fundo Nacional de Saúde e aos demais responsáveis, para ciência.