ACÓRDÃO Nº 8222/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8222/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Sebastião Torres Madeira (Prefeito no período de 1/1/2009 a 31/12/2012 e
1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Imperatriz (MA) por meio do Convênio 66/2009, o qual teve
por objeto "a transferência de recursos para a aquisição de produtos agropecuários para
distribuição junto à população em situação de risco ou vulnerabilidade social";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 24/7/2019
(ciência, pela gerência da conta de movimentação do Convênio 66/2009, do Ofício
211/2019/MC/SEDS/SEISP/CGPC/COPC, que solicitou cópia de extratos bancários, peças 77
e 80) e 10/8/2023 (emissão da Nota Técnica 68/2023, de análise financeira da prestação
de contas final do Convênio 66/2009, peça 82);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 100-102) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 103),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-007.825/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Sebastião Torres Madeira (053.***.***-20).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.